1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, b, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ofensa à dialeticidade recursal. Nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Absolvição ou readequação típica do delito. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada é inviável, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de roubo. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico inicial. Existência de provas judiciais de materialidade e autoria. Revolvimento de fatos e provas para afastar a condenação inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS POSITIVAS E PENA MENOR DE 4 (QUATRO) ANOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por embriaguez ao volante, com pena de 08 meses de detenção em regime semiaberto, multa de 40 dias-multa e suspensão do direito de dirigir. A denúncia descreveu que, em 10 de dezembro de 2023, o réu conduziu um veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo se recusado a realizar o teste de alcoolemia. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a alteração do regime de pena para aberto e a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida e se é cabível a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto, além da redução da pena de multa imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de embriaguez ao volante foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e o Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração.5. O réu não é reincidente, a maior parte das circunstancias judiciais são positivas, o delito não é de violência ou grave ameaça, bem como a pena aplicada é inferior a 4 anos, o que justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.6. A pena de multa foi reduzida de ofício para 10 dias-multa, proporcionalmente à pena corporal aplicada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool caracteriza crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito, bastando a comprovação do estado de embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do condutor. É cabível o regime aberto, pois o réu não é reincidente, a maior parte das circunstancias judiciais são positivas, o delito não é de violência ou grave ameaça, bem como a pena aplicada é inferior a 4 anos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II e § 2º; CP, arts. 33, § 2º, «c, e 59; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por dirigir embriagado, deve cumprir sua pena em regime aberto, ao invés de semiaberto, porque ele não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos. Além disso, a multa que ele deve pagar foi reduzida de forma automática para 10 dias-multa. A decisão foi baseada na análise das provas que mostraram que ele realmente estava embriagado ao dirigir, e que as circunstâncias do caso justificam um regime mais leve de cumprimento da pena. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Idoneidade. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1 - A análise da alegação trazida no recurso especial, no sentido de que o Acusado deveria ser absolvido por insuficiência probatória, demandaria reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado. Sentença. Dosimetria, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Para examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova, e também para aferir a presença no dispositivo do título judicial exequendo acerca da condenação do Estado à restituição dos custos das operações bancárias, é necessária a revisão de fatos e provas, cuja análise é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Para examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova, e também para aferir a presença no dispositivo do título judicial exequendo acerca da condenação do Estado à restituição dos custos das operações bancárias, é necessária a revisão de fatos e provas, cuja análise é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Prescrição. Termo inicial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Para examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova, e também para aferir a presença no dispositivo do título judicial exequendo acerca da condenação do Estado à restituição dos custos das operações bancárias, é necessária a revisão de fatos e provas, cuja análise é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade da análise da participação dos pacientes em organização criminosa ou valoração da quantidade da droga apreendida quando utilizadas como fundamentos para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A análise pretensão absolutória, baseada em alegações de que o agravante não tinha ciência da origem ilícita dos valores e de que foi mantido em erro por terceiro, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAU ANTECEDENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IDONEIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
1.Pedido de revisão criminal para desconstituição do trânsito em julgado de condenação por roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, II, do CP), com pretensão de absolvição por ausência de provas de violência ou grave ameaça, desclassificação para furto ou estelionato, ou, ainda, redução da pena-base ao mínimo legal e alteração do regime inicial para semiaberto. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se consolidado no sentido de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, ainda, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituía meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo tentado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. O CP, art. 14, IIimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Incremento justificado. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Divulgação de informações sigilosas. Tentativa de embaraçar investigação de organização criminosa. Decadência. Inocorrência. Prejuízo à administração pública configurado. Ação penal pública incondicionada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de diligências. Suficiência probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Crimes contra a administração da justiça. Organização criminosa violenta. Exposição de testemunha protegida. Agravo regimental desprovido.
1 - A configuração de prejuízo à Administração Pública, mediante instauração de apuração disciplinar com base em declarações falsas, afasta a decadência e torna a ação penal pública incondicionada, nos termos do CP, art. 153, § 2º. Modificar tal conclusão demanda reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo de origem transitado em julgado. Absolvição. Alegação de nulidade. Tese de reconhecimento ilegal do acusado. Reconhecimento pessoal in casu, e não fotográfico. Visualização do acusado ao lado de outros indivíduos. Demais provas judiciais. Autoria e materialidade confirmadas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Quantum de pena aplicado. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O roubo qualificado, nos termos do art. 157, § 3º, I, do CP, é crime hediondo e se configura quando a violência empregada na conduta delitiva resulta em lesões corporais de natureza grave, como incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração do parto.... ()
