Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS POSITIVAS E PENA MENOR DE 4 (QUATRO) ANOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por embriaguez ao volante, com pena de 08 meses de detenção em regime semiaberto, multa de 40 dias-multa e suspensão do direito de dirigir. A denúncia descreveu que, em 10 de dezembro de 2023, o réu conduziu um veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo se recusado a realizar o teste de alcoolemia. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a alteração do regime de pena para aberto e a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida e se é cabível a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto, além da redução da pena de multa imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de embriaguez ao volante foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e o Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração.5. O réu não é reincidente, a maior parte das circunstancias judiciais são positivas, o delito não é de violência ou grave ameaça, bem como a pena aplicada é inferior a 4 anos, o que justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.6. A pena de multa foi reduzida de ofício para 10 dias-multa, proporcionalmente à pena corporal aplicada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool caracteriza crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito, bastando a comprovação do estado de embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do condutor. É cabível o regime aberto, pois o réu não é reincidente, a maior parte das circunstancias judiciais são positivas, o delito não é de violência ou grave ameaça, bem como a pena aplicada é inferior a 4 anos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II e § 2º; CP, arts. 33, § 2º, «c, e 59; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por dirigir embriagado, deve cumprir sua pena em regime aberto, ao invés de semiaberto, porque ele não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos. Além disso, a multa que ele deve pagar foi reduzida de forma automática para 10 dias-multa. A decisão foi baseada na análise das provas que mostraram que ele realmente estava embriagado ao dirigir, e que as circunstâncias do caso justificam um regime mais leve de cumprimento da pena. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... (Continua)