Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Divulgação de informações sigilosas. Tentativa de embaraçar investigação de organização criminosa. Decadência. Inocorrência. Prejuízo à administração pública configurado. Ação penal pública incondicionada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de diligências. Suficiência probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Crimes contra a administração da justiça. Organização criminosa violenta. Exposição de testemunha protegida. Agravo regimental desprovido.

1 - A configuração de prejuízo à Administração Pública, mediante instauração de apuração disciplinar com base em declarações falsas, afasta a decadência e torna a ação penal pública incondicionada, nos termos do CP, art. 153, § 2º. Modificar tal conclusão demanda reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)