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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial - TELECURSO. Possibilidade. Ressocialização. Adequação. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, pois a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe no presente caso, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau de jurisdição, a qual concedeu ao paciente a remição de sua pena.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial (Telecurso). Possibilidade. Conceito de trabalho. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Lei 7.210/84, art. 28.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

3 - TJRS EERECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Genérica notificação remetida a instituição financeira objetivando exibição de documento que teria ensejado negativação do nome do peticionário no rol de inadimplentes, sem discriminação do número do contrato, inadmissível seja considerado requerimento válido chancelando interesse de agir em sede de ação de exibição. Extinção da demanda mantida. Relcurso não provido.

5 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 23, II, 25 e 74, todos do CP, e 415, IV, do CPP. Absolvição sumária. Legítimadefesa. Desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de exclusão das qualificadoras de motivo torpe erecurso que dificultou defesa da vítima. Ausência deindicação clara e precisa dos dispositivos legais tidospor violados. Incidência da súmula 284/STF à espécie. Fundamento subsidiário. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

7 - STJ @CHA =. Estupro de vulnerável. Condenação. Habeas corpusprisão preventiva mantida na sentença. Interposição derecurso de apelação. Tese de excesso de prazo paraa revisão da necessidade de manutenção da constriçãocautelar extrema (art. 316, parágrafo único, CPP). Prazonão peremptório. Eventual atraso não implica automáticoreconhecimento da ilegalidade da prisão. Réu quepermaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação ao desembargador relator para que proceda à revisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP), bem como recomendação para dar celeridade ao julgamento do recurso de apelação interposto em prol de c c da s.

8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno noagravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Embargos de declaração.inadmissibilidade contra decisão denegatória derecurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazopara a interposição do recurso próprio. Nãointerrupção. Intempestividade do agravo.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do Código deProcesso Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerada erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Benefício decorrente do contrato de trabalho. Inexistência de entidade de previdência privada no polo passivo da lide. Inaplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida nas decisões proferidas nos recursos extraordinários nos 586453 e 583050.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A. respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após comunicação efetiva do pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificada a autora previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que deve levar em conta que a autora permaneceu três dias sem energia elétrica, dois deles após o prazo legal, bem como sob o fundamento da teoria do desvio produtivo. Fixação do valor em R$ 7.000,00 a fim de atender à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor. Juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada com imposição dos ônus de sucumbência à ré ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão não atacada. Não conhecimento do recurso prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

13 - TJPR EMENTA - NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REECURSO DA REQUERIDA RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.1. O

preparo do recurso constitui-se em pressuposto de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da sua interposição (CPC, art. 1.007), de modo que interposto o recurso (2), pela requerida, sem a comprovação do devido preparo, e tampouco atendida a intimação para sua comprovação, o recurso não merece ser conhecido por ser deserto.2. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês. (Súm. 379/STJ), ao menos em contratos firmados anteriormente a edição da Lei 14.905, de 2024, que alterou o Código Civi, imperando-se a manutenção da sentença ao limitar os juros moratórios previstos na Cédula Bancária firmada entre as partes.3. Constatada sucumbência mínima da instituição financeira autora, deve-se impor exclusivamente à parte requerida, reconvinte, a responsabilidade pelos ônus de sucumbência ( p. único, CPC, art. 86)4. Apelação Cível (1) à que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) à que não se conhece, por ser deserta (art. 932, III/CPC).... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código deprocesso civil de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública.improbidade administrativa. Violação ao art. 5º, LIV e LV, daConstituição da República. Impossibilidade de análise em sede derecurso especial. Competência do STF. Notificação prévia.ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos doacórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentosinsuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... (Continua)

15 - STJ Rerecurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Princípio da devolutividade. Dimensões horizontal e vertical observadas. 3. Querela nullitatis. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Vício transrescisório não verificado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE PELA AUTORA, COM SELFIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, A RESTITUIÇÃO, EM REGRA, OCORRE DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)