Jurisprudência Selecionada

1 - STJ @CHA =. Estupro de vulnerável. Condenação. Habeas corpusprisão preventiva mantida na sentença. Interposição derecurso de apelação. Tese de excesso de prazo paraa revisão da necessidade de manutenção da constriçãocautelar extrema (art. 316, parágrafo único, CPP). Prazonão peremptório. Eventual atraso não implica automáticoreconhecimento da ilegalidade da prisão. Réu quepermaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação ao desembargador relator para que proceda à revisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP), bem como recomendação para dar celeridade ao julgamento do recurso de apelação interposto em prol de c c da s.