Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE PELA AUTORA, COM SELFIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, A RESTITUIÇÃO, EM REGRA, OCORRE DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)