Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REECURSO DA REQUERIDA RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.1. O

preparo do recurso constitui-se em pressuposto de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da sua interposição (CPC, art. 1.007), de modo que interposto o recurso (2), pela requerida, sem a comprovação do devido preparo, e tampouco atendida a intimação para sua comprovação, o recurso não merece ser conhecido por ser deserto.2. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês. (Súm. 379/STJ), ao menos em contratos firmados anteriormente a edição da Lei 14.905, de 2024, que alterou o Código Civi, imperando-se a manutenção da sentença ao limitar os juros moratórios previstos na Cédula Bancária firmada entre as partes.3. Constatada sucumbência mínima da instituição financeira autora, deve-se impor exclusivamente à parte requerida, reconvinte, a responsabilidade pelos ônus de sucumbência ( p. único, CPC, art. 86)4. Apelação Cível (1) à que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) à que não se conhece, por ser deserta (art. 932, III/CPC).... (Continua)