Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 23, II, 25 e 74, todos do CP, e 415, IV, do CPP. Absolvição sumária. Legítimadefesa. Desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de exclusão das qualificadoras de motivo torpe erecurso que dificultou defesa da vítima. Ausência deindicação clara e precisa dos dispositivos legais tidospor violados. Incidência da súmula 284/STF à espécie. Fundamento subsidiário. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.