taxa v tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE QUE DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JÁ FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ARGUIÇÃO 000115-34.2020.8.19.0028. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, INC. V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ESSE FIM, ALTERANDO-SE O V. ACÓRDÃO DE FLS. 155/161 APENAS NESTE PONTO, PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) PIS/COFINS, demanda de potência e outros encargos nas faturas e notas fiscais sobre o consumo de energia com efeito ex nunc independente da suspensão das demandas por IRDR objeto do Tema 984 pelo STJ e Tema 9 do Egrégio TJ SP - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

6 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DADO SE TRATAR DE TEMPLO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER TAL IMUNIDADE AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS IMÓVEIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDE A RESPECTIVA TAXA SE ENQUADRA COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS MOLDES DOS arts. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998 E 109, V, DO DECRETO MUNICIPAL 14.327/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido.

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Postagem e Arrecadação de Carnê e «Taxa de Funcionamento Horário Especial do exercício de 2011; Taxas de Alvará, de Bombeiro e de Licença de Localização para os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 e, ainda, Taxas de Alvará e de Licença de Localização para o exercício de 2015 - Município de Lençóis Paulista - Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a cobrança da Taxa de Bombeiro e declarar prescrito o crédito tributário estampado na CDA de 32.709 e, por consequência, julgo EXTINTA a execução fiscal em relação ao referido débito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 924, V do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Insurgência do município quanto à modulação dos efeitos em relação à taxa de bombeiro e a condenação em honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral - Débitos que não foram atingidos pela tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 16, observada a modulação de efeitos realizada pelo STF - Possibilidade de fixação da verba honorária em razão da extinção parcial do débito - Aplicação do Tema 421 do E. STJ - Recurso parcialmente provido

10 - TJMG Tributário. Taxa. Criação por portaria. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Considerações sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 150, I.

«... Além do mais, a ilegalidade da cobrança da tal taxa assenta-se no fato de a mesma só poder ser instituída em face de lei e não de portaria, como no caso dos autos, como bem salientou o d. Magistrado «a quo, ao afirmar que «Outro argumento a demonstrar a ilegalidade da referida taxa é que sendo esta uma prestação pecuniária, decorrente de um serviço, portanto, de natureza tributária, conforme os CTN, art. 77 e CTN, art. 78, só por lei é que poderia ser criada e não por ato normativo infralegal.
Conforme o entendimento de Ives Gandra da Silva Martins («in verbis):
«Submete-se a criação de taxa, também, ao princípio da legalidade. A instituição de taxa é matéria sob reserva de lei, seja em razão do princípio genericamente exposto no inciso II do art. 5º, seja porque o relevo que o legislador constituinte atribuiu à matéria tributária fê-lo dispor explicitamente sobre a estrita legalidade em face do tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 150. (Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 1, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 539). ... (Des. Pedro Henriques).... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Taxa de fiscalização e anúncios do exercício de 2024. Crédito tributário inexigível, nos termos do CTN, art. 151, V. Inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Dimensão do anúncio publicitário. Critério que não reflete o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que trata da incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL, A INCIDIR ITR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ART. 833, V E VIII, DO CPC. INAPLICABILIDADE.

A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre (a) temas cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e (b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao apelo da FESP e manteve a r. sentença, observando-se que a partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC na atualização do crédito tributário - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 1062/STF foi observada - Manutenção do julgado... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que trata da incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuinte do IPTU. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Inexistência de previsão legal. CTN, art. 32, § 1º, I a V.

«Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1997. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Execução fiscal proposta em dezembro de 2002, pretendendo a cobrança de crédito tributário vencido entre abril e julho de 1997. Propositura que se deu após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

20 - TST AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que tratada incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)