Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido.

Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida, tendo em conta a clara existência da opção de não contratar. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Irregularidade da cobrança, pois não demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Pedido de aplicação da Taxa Selic aos encargos moratórios. Não acolhimento (art. 406 CC). Impossibilidade de incidência da Taxa Selic sobre condenações judiciais, salvo tributárias. Correta aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e dos juros de 1% Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido