taxa de intermediacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS, MULTA (CLÁUSULA PENAL) E TAXA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVALÊNCIA DAS ARRAS SOBRE A CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DESAUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO VALOR A SER ARCADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE QUE A TAXA SERIA SUPORTADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. ISS. Empresa de trabalho temporário. Base de cálculo. Taxa de intermediação. Enquadramento da prestação de serviço nos moldes da Lei 6.019/74, art. 9º não configurada. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, IV.

«A base de cálculo do ISS é tão-somente a taxa de intermediação, porquanto esta é a grandeza que efetivamente irá integrar-se ao patrimônio das empresas agenciadoras de mão-de-obra, excluindo-se valores os salários dos trabalhadores e os demais encargos sociais os quais serão repassados integralmente aos trabalhadores e aos Îrgãos previdenciários competentes. Tal entendimento prestigia os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, «ex vi arts. 145, § 1º e 150, IV da CF/88. No entanto, há que se analisar no caso concreto, se a empresa realmente atua no mercado como agenciadora de mãode-obra temporária nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 9º. Tal pressuposto não se vislumbrou no «writ. Não se verifica nestes autos os contratos firmados com os empregados e, tampouco, os pactuados com as empresas tomadoras para que se pudesse analisar se as impetrantes se enquadram como empresas de trabalho temporário. Assim, correto o r. «decisum que denegou a segurança.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS ENTRE AS PARCELAS PAGAS E AS EFETIVAMENTE DEVIDAS, COBRADAS A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO E TAXA DE ADESÃO (TI E TA). CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CIRCULAR 600, ART. 10, VII DA SUSEPE. PLANO DE AÇÃO CONFECCIONADO PELA PRÓPRIA RÉ SABEMI RECONHECENDO INEQUIVOCAMENTE O DIREITO PLEITEADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos morais e Materiais. Aquisição de cota de unidade hoteleira em regime de multipropriedade. Desistência da adquirente. Distrato contratual. Retardo injustificado no ressarcimento dos valores desembolsados pela autora a título de taxa de intermediação, no ato da assinatura. Sentença de procedência parcial que determinou o reembolso da aludida verba, devidamente corrigida e com incidência de juros de mora, sem, contudo, vislumbrar a ocorrência de danos morais na espécie. Apelo exclusivo da demandante.

5 - TJRJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Empresa de trabalho temporário. Não enquadramento na Lei 6.019/1974. Decreto-lei 406/68, art. 9º, caput. Lei Complementar 116/2003.

«I – Mandado de segurança impetrado por «empresa. que se diz agenciadora de mão de obra, com a finalidade de que seja excluído da base de cálculo do ISSQN, quaisquer importâncias distintas da taxa de intermediação. II – Tema consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.138.205/PR no sentido de que, em se tratando de agenciadora de mão de obra temporária, submetida ao regime da Lei 6.019/74, que age como intermediária entre o contratante da mão de obra e o trabalhador, a base de cálculo do ISS deve incidir apenas sobre a taxa de intermediação, por ser esse o preço do serviço. III – Situação inocorrente no caso em tela, onde a impetrante não demonstrou o atendimento dos requisitos legais para a obtenção da exclusão pretendida. Sentença que se confirma. IV – Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Improcedência.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC - PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO (COMISSÃO DE CORRETAGEM) - ACOLHIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - TAXA ADMINISTRATIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA - ENCARGO QUE SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CONSUMIDORA QUE ADIMPLIU MAIS DA METADE DO VALOR TOTAL - CURTO PRAZO ENTRE A CELEBRAÇÃO E O CANCELAMENTO DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - TAXA DE FRUIÇÃO - VALIDADE DA COBRANÇA - ENCARGO DEVIDO NOS PERÍODOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

9 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA.

Pretensão indenizatória. Autores adquiriram imóvel, objeto de execução em ação trabalhista. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO (HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS). CANCELAMENTO DAS RESERVAS POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR PREÇO PROMOCIONAL. ABUSIVIDADE. art. 51, S II E IV E PARÁGRAFO 1º, DO CDC. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ESPOSA DO AUTOR QUE SOFREU UM ABORTO ESPONTÂNEO 6 DIAS ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL (FORÇA MAIOR) QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO art. 393 DO CÓDIGO CIVIL E DELIBERAÇÃO NORMATIVA 161/85 DA EMBRATUR. REEMBOLSO DEVIDO, ADMITIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DO PACOTE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA DA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA NULA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

  ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE - A

r. sentença proferida na ação civil pública estabelece a incidência da multa de 15% apenas nos casos em que o exequente comprove o pagamento de 70% das parcelas do consórcio e solicite a entrega do veículo, condições não comprovadas nos autos - Quanto à taxa de intermediação, a r. sentença originária não prevê sua devolução, e não há fundamento legal ou contratual que ampare o pedido de restituição formulado pelo agravante - O laudo pericial reflete os parâmetros estabelecidos na r. sentença e está de acordo com as provas dos autos, não havendo enriquecimento sem causa da parte agravada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo ao «chargeback". ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA QUEBRA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DEVER DE INFORMAÇÃO. 

MULTA PENAL. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE GRAVAMES ANTERIORES AO CONTRATO FIRMADO, É EVIDENTE A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, A QUAL INFORMOU QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE DESEMBARAÇADO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELO ROMPIMENTO CONTRATUAL, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A SABER, O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO, REPRESENTADA PELA RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES ALCANÇADOS PELO COMPRADOR AO VENDEDOR, SEM QUALQUER RETENÇÃO (MULTA PENAL). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança preventivo. ISS. Base de cálculo do imposto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Agravos internos. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do alienante. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa pela resolução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito e indenização pela ocupação. Óbice da Súmula 284/STF. Dano material. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual.

«1 - Controvérsia acerca da resolução de uma escritura de cessão de promessa em compra e venda por culpa da empresa alienante. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO 1 (PELA REQUERIDA) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO (COMISSÃO DE CORRETAGEM) - NÃO ACOLHIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O

STJ fixou, sob a égide dos recursos repetitivos, a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.2. A parte recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve, de fato, a intervenção de corretor(es) durante a negociação, motivo pelo qual deve ser afastada a cobrança da comissão de corretagem (intermediação). APELAÇÃO 2 - RECURSO ADESIVO (PELO REQUERENTE) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SANEADORA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA RCI Brasil, ANTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO DEVIDO - MATÉRIA QUE CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM A POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - PANDEMIA DA COVID-19 - MEDIDAS RESTRITIVAS QUE NÃO AFETARAM A CONSTRUÇÃO CIVIL - INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contra o decisum que julgou extinto o feito em relação à ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbios Ltda. ante sua ilegitimidade passiva, não houve a interposição de recurso, embora o CPC estabeleça o cabimento de agravo de instrumento quando a decisão tratar de exclusão de litisconsorte, conforme art. 1.015, VII, motivo pelo qual a matéria restou preclusa.2. Nos termos do Informativo 612 do Superior Tribunal Justiça: «Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017).3. Com relação à pandemia da Covid-19, tal justificativa não é apta em isentar a parte da responsabilidade. Para acolher referida tese recursal, seria imprescindível constatar que as medidas restritivas adotadas durante o período pandêmico teriam sido responsáveis pela demora, caracterizando caso fortuito ou força maior.4. O não atendimento do prazo contratual estabelecido para a conclusão do empreendimento, considerada a tolerância de 180 convencionada entre as partes, evidencia a culpa exclusiva da requerida pela rescisão contratual, razão pela qual não tem direito de retenção sobre nenhum valor pago pelo comprador.5. Situação experimentada que configurou mero aborrecimento, não existindo prova de excepcionalidade que aponte para a violação de direitos da personalidade a ensejar compensação por danos morais.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, na qual a parte apelante argumentou sobre a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, além de outros pontos relacionados à cobrança da taxa de intermediação. A decisão recorrida não reconheceu a efetiva prestação do serviço de corretagem, considerando a ausência de documentação comprobatória. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública que contesta a legalidade de cobrança de taxa de conveniência para aquisição de ingressos para shows. Distinção entre taxa de conveniência, taxa de entrega e taxa de retirada. Possibilidade de cobrança das referidas taxas que refletem custos de intermediação de vendas e de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Abusividade não comprovada.

1 - Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Aquisição de automóvel. Desistência. Pretensão de restituição da taxa de adesão e administração. Descabimento. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão, vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Recurso improvido neste aspecto.