Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO (HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS). CANCELAMENTO DAS RESERVAS POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR PREÇO PROMOCIONAL. ABUSIVIDADE. art. 51, S II E IV E PARÁGRAFO 1º, DO CDC. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ESPOSA DO AUTOR QUE SOFREU UM ABORTO ESPONTÂNEO 6 DIAS ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL (FORÇA MAIOR) QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO art. 393 DO CÓDIGO CIVIL E DELIBERAÇÃO NORMATIVA 161/85 DA EMBRATUR. REEMBOLSO DEVIDO, ADMITIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DO PACOTE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA DA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.