Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA QUEBRA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DEVER DE INFORMAÇÃO. 

MULTA PENAL. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE GRAVAMES ANTERIORES AO CONTRATO FIRMADO, É EVIDENTE A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, A QUAL INFORMOU QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE DESEMBARAÇADO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELO ROMPIMENTO CONTRATUAL, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A SABER, O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO, REPRESENTADA PELA RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES ALCANÇADOS PELO COMPRADOR AO VENDEDOR, SEM QUALQUER RETENÇÃO (MULTA PENAL). ... (Continua)