Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS, MULTA (CLÁUSULA PENAL) E TAXA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVALÊNCIA DAS ARRAS SOBRE A CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DESAUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO VALOR A SER ARCADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE QUE A TAXA SERIA SUPORTADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)