Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS ENTRE AS PARCELAS PAGAS E AS EFETIVAMENTE DEVIDAS, COBRADAS A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO E TAXA DE ADESÃO (TI E TA). CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CIRCULAR 600, ART. 10, VII DA SUSEPE. PLANO DE AÇÃO CONFECCIONADO PELA PRÓPRIA RÉ SABEMI RECONHECENDO INEQUIVOCAMENTE O DIREITO PLEITEADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.