Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA NULA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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