Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC - PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO (COMISSÃO DE CORRETAGEM) - ACOLHIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - TAXA ADMINISTRATIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA - ENCARGO QUE SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CONSUMIDORA QUE ADIMPLIU MAIS DA METADE DO VALOR TOTAL - CURTO PRAZO ENTRE A CELEBRAÇÃO E O CANCELAMENTO DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - TAXA DE FRUIÇÃO - VALIDADE DA COBRANÇA - ENCARGO DEVIDO NOS PERÍODOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.