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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V e CTN, art. 174 c.c Lei 6830/1980, art. 40, §4º. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/07/2008, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 30/07/2008. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2012 a 2019 - Prescrição inicial - Ação intentada depois da Lei Complementar 118/2005 - Marco interruptivo da prescrição com o despacho citatório - Prescrição consumada antes mesmo da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição caracterizada - Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 e ISS do exercício de 2021. Sentença que recebeu pedido de suspensão como exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das Taxas. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Citação não ocorrida - Extinção em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Citação não ocorrida - Extinção em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2019 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Taxa de Publicidade ou Propaganda do exercício de 1994 - Município de Limeira - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente - Valor da execução que corresponde a R$ 184,31, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (29/11/1999 - R$ 301,40), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração)- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo que teria início com a intimação da Municipalidade da não localização do devedor ou de seus bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Ocorrência do fato gerador - Embargante que continua a desempenhar serviços de eletricista - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 487, III do CPC, ante o abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em 24.05.2022. Exequente intimada pelo portal Eletrônico, considerado o início do ato em 06.06.2022. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.10.2022. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2000 e 2001 - Sentença que reconheceu a prescrição originária e intercorrente dos débitos - Crédito referente ao exercício de 2000 - Ocorrência da prescrição direta - Extinção mantida, contudo, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC - Crédito referente ao exercício de 2001 - Decurso de mais de seis anos desde a ciência, pela Fazenda, do fracasso da primeira tentativa de penhora de bens do devedor e da ausência de satisfação dos seus créditos - Inteligência trazida pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado representativo de controvérsia pelo E. STJ - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

19 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Taxas cobradas que não podem exceder a taxa pactuada ou a taxa média. Observância da taxa mais favorável ao consumidor. Recurso parcialmente provido.