sucessao empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o STJ, o reconhecimento da sucessão empresarial não exige que a transferência de bens, direitos e obrigações tenha sido formalizada. ... (Continua)

2 - TJMG Sucessão empresarial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Requisitos. Necessidade de prova convincente. Ausência de comprovação

«- O reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de declaração de responsabilidade da sucessora por obrigações da sucedida, exige demonstração de transferência, entre elas, de fundo de comércio - representado por bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - com continuidade de exploração da mesma atividade econômica. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que reconheceu a sucessão empresarial e a responsabilidade patrimonial de L F DA SILVA SOUZA AUTOMÓVEIS ME. Elementos que demonstram a sucessão empresarial. Empresas que possuem a mesma atividade empresarial. Para configuração da sucessão empresarial, é necessária a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. No caso vertente, a sucessão empresarial restou comprovada, nos termos do CPC, art. 373, I. Resta devidamente comprovado nos autos a sucessão empresarial e formação de grupo econômico tanto entre a Executada Blessed Motor e a Bengerron Motor (integrante do grupo econômico), quanto entre a Executada Blessed Motors e Taubaté Autos (agravante), contudo, há um número superior de provas do envolvimento empresarial entre as duas últimas (Agravante e Executada). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial entre duas sociedades envolvidas em ação de execução de título extrajudicial. A Agravante sustenta que há elementos suficientes para demonstrar a continuidade das atividades empresariais pela empresa apontada como sucessora, com base na identidade de endereço e objeto social, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial, por meio do qual buscava a responsabilização de terceira empresa pelo débito exequendo, sob a alegação de que houve transferência de patrimônio e atividades entre as empresas. ... (Continua)

6 - TRF4 Agravo de instrumento. Reconhecimento de sucessão empresarial. Prova débil. Afastar.

«1. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133 (CTN, art. 133), a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Inclusão da requerida no polo passivo da Execução. Irresignação. A decisão agravada fundamentou-se em provas documentais e orais que indicam a aquisição do estabelecimento comercial e a continuidade das atividades no mesmo local, com os mesmos recursos e funcionários, configurando sucessão empresarial. Decisão mantida. A continuidade das atividades empresariais no mesmo local e com os mesmos recursos caracteriza sucessão empresarial. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida quando esta está suficientemente motivada. Recurso desprovido

8 - STJ Tributário. Sucessão empresarial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 133. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A matéria constante no CPC/2015, art. 133, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Autorização de revenda de combustível. Portaria anp 116/2000. Sucessão empresarial. Fraude. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de título executivo extrajudicial. Empresa devedora não localizada para receber a citação e arresto cautelar com resultado negativo. Apresentação de documentos evidenciando a existência de sucessão empresarial. Reconhecimento da sucessão empresarial com determinação de citação e arresto de bens. Insurgência das empresas sucessoras sob o argumento de que para o reconhecimento da sucessão empresarial é imprescindível a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência descabida. Entendimento do STJ no sentido de que o reconhecimento da sucessão empresarial prescinde da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Com a transferência de todo o patrimônio passivo e ativo, a empresa sucedida deixa de existir, inviabilizando a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso não provido

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Ausente os indícios suficientes que comprovem a sucessão empresarial, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da recorrente, ante a ocorrência de sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Verifica-se caracteriza da sucessão empresarial pela demonstração nos autos da transferência entre empresas do estabelecimento ou fundo de comércio, com aquisição de matérias, estoque, utensílios e maquinários, assim como a continuidade da atividade empresarial no mesmo local.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa terceira do polo passivo da execução e levantamento das constrições como medida de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO EMPRESARIAL - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO COMPROVADA

Uma vez comprovada, por documentos, a sucessão empresarial, desnecessária a instauração de desconsideração da personalidade jurídica como procedimento prévio à inclusão de sucessora no polo passivo de Cumprimento de Sentença - Manutenção do deferimento de penhora- Necessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUCESSORA RESPONDE POR TODO ATIVO E PASSIVO DA SUCEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE TER PARTICIPADO DAS AÇÕES EM QUE FIXADAS AS OBRIGAÇÕES- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre a data na qual o Estado de Pernambuco teve a efetiva ciência da questionada sucessão empresarial e a data em que restou formalizado o pedido de citação da sociedade sucessora, não se consumou a aventada prescrição quinquenal. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. ... (Continua)

20 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE.

1. É sabido que a exceção de pré-executividade, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução, para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e que não necessitam de maior dilação probatória, sendo facultado ao juiz, em casos de vícios ou nulidades, alegá-los de ofício. 2. Nos termos do CTN, art. 132, diante da identidade de atividade e de sócios entre as empresas caracterizada está a sucessão empresarial. 3. Por força do CTN, art. 133, restando indene de dúvidas, que uma empresa transferiu para outra o fundo de comércio, continuando a explorar o negócio no mesmo endereço e instalações, caracteriza-se a sucessão empresarial e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade tributária. 4. Para a caracterização da sucessão empresarial é desnecessário a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do Col. STJ (. (AgInt no AREsp. 2.092.285, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023). 5. Por bem, a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA.

transferência do estabelecimento comercial e dos bens, inclusive da propriedade imaterial, da devedora originária a terceiro estranho à lide configura sucessão empresarial e enseja a sua inclusão no polo passivo da execução.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca de que ocorrera a sucessão empresarial para justificar o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Legalidade da penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão empresarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução e reconheceu a sua solidariedade pelo débito. Pedido de inclusão fundado na sucessão empresarial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial demonstrada. Recurso não provido

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE.

De acordo com o entendimento do STJ, «(...) 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Assim, havendo indícios de ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, impõe-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Sucessão empresarial. Decisão que indeferiu a inclusão do sucessor no polo passivo por não haver provas da sucessão empresarial. Circunstâncias dos autos que indicam que houve a sucessão. Empresa que funciona no mesmo endereço, comercial, utiliza as mesmas instalações, mesmo nome fantasia. Indicios de sucessão. Legitimidade do sucessor para figurar no polo passivo, ainda que tenha outro cnpj. Condições da ação que se verificam in status assertionis. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em tela, não se fez presente a sucessão empresarial, na medida em que, conforme acertadamente apontado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, não houve 'prova da existência de sócios em comum ou identidade de titulares da firma individual', de forma que 'a exploração do mesmo ramo de atividade e o estabelecimento no mesmo endereço são insuficientes para a responsabilização tributária com fundamento no CTN, art. 133'. (...) Ainda, salienta-se que, consultando o site da Receita Federal, com o respectivo CNPJ de cada uma das empresas, não é possível verificar a identidade de demais objetos, pois a situação cadastral da empresa Casa Brasil Tecidos Ltda. encontra-se baixada. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - NECESSIDADE

-Dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando evidenciada a formação de grupo econômico ou a existência de sucessão empresarial fraudulenta. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL- SUCESSÃO EMPRESARIAL- OCORRÊNCIA

Execução extrajudicial - Inclusão de empresa distinta no polo passivo da execução - Objeto social idêntico- Presença de elementos que permitam concluir ter havido sucessão empresarial- Demonstração de trespasse e dos elementos previstos no art. 1.146 do CC - Admissibilidade: - Elementos que permitem concluir pela sucessão empresarial, a autorizar o ingresso, no polo passivo, da sociedade indicada pelo exequente. Demonstração de trespasse, ainda que fático, como identidade de objeto social, endereço, bem como elementos materiais e imateriais para o exercício da atividade empresarial. Dessa forma, incumbia à agravada a comprovação de que o débito em questão não se encontrava regularmente contabilizado quando da transferência, a afastar sua responsabilidade (CC, art. 1.146). Contudo, citado na origem e para os termos deste recurso, quedou-se inerte, nada comprovando a respeito. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDADOS INDÍCIOS DE FRAUDE - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento consolidado do STJ, a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação da transferência formal de bens, direitos e obrigações entre as empresas, bastando para seu reconhecimento que a empresa sucessora explore a mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da empresa sucedida. Os indícios da sucessão empresarial fraudulenta - prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço em que foi citada a empresa sucedida e com a semelhança de objeto social - são suficientes para justificar a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. 1. Tese sobre inexistência de sucessão empresarial. Conclusão das instâncias ordinárias pautada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve o reconhecimento da sucessão empresarial, conforme a análise de premissas fáticas do caso, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante. Nesse aspecto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a sucessão empresarial reconhecida pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, na via especial, o reexame dos elementos de prova que justificaram a rejeição de exceção de pré-executividade que aferiu a existência de robustos indícios de sucessão empresarial para confirmar redirecionamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam, de pronto, a sucessão empresarial ou o reconhecimento de grupo econômico - Pessoas jurídicas distintas - Respeito ao contraditório - Necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a finalidade de atribuição de responsabilidade patrimonial a terceiro - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. No tocante à tese recursal alusiva à prescrição, note-se que, neste caso, houve a citação da executada originária, que interpôs embargos no ano de 2002, de sorte que o curso da correspondente execução estava suspenso, na forma da legislação vigente à época. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Acervo probatório que corrobora o alegado pela apelada. Não verificada sucessão empresarial com intento fraudulento. Decisão adequada diante do conjunto probatório que merece ser mantida. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do CTN, art. 132, parágrafo único, em razão da sucessão empresarial. A hipótese de sucessão tributária está prevista no CTN, art. 132 e CTN, art. 133, senão vejamos:(...) Quanto ao ramo de atividade, percebe-se que a JL Comercio atua no mesmo ramo da empresa executada, apenas com ampliação das atividades, aproveitando a estrutura e materiais necessários e com o mesmo responsável (Ronildo Camilo). (...) No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pela executada. Soma-se a isso o fato de as sócias da JL Comércio serem filha e esposa de um dos sócios da executada (Ronildo Camilo) e de a empresa agravante ter absorvido vários empregados da empresa executada, o que indica sucessão empresarial. Assim, há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 132 e CTN, art. 133 (fls. 278-279, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indefere o reconhecimento de sucessão empresarial de pessoa jurídica por outra que veio a firmar sede no mesmo endereço e no mesmo ramo da empresa demandada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de empregabilidade dos mesmos funcionários e demais requisitos necessários à conclusão da ocorrência da sucessão empresarial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

41 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência de sucessão empresarial, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que ocorreu a sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «a identidade de objeto entre as empresas, circunstância caracterizadora da sucessão empresarial e consequentemente da responsabilidade tributária, está documentada no evento 8 (COMP2, 3 e 4, na origem) e no evento 2 (CONTRSOCIAL4 da execução fiscal 5010803-91.2013.4.04.7003). Nesses documentos consta como empresário ou sócio quotista o executado.» (fl. 1.030, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.

«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FRANQUIA. A discussão cinge-se sobre a responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «O contrato de franquia carreado aos autos é regular, ao passo que está em conformidade com a legislação que o regulamenta". No entanto, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante diante da confissão do preposto no sentido de que, após encerramento da franquia, houve sucessão empresarial. Destacou que a ora recorrente limita-se a sustentar que não houve sucessão, pois existente regular contrato de franquia. No entanto, o Tribunal Regional não nega a existência do contrato de franquia, apenas reconhece que, após extinção da franquia, ocorreu sucessão empresarial. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve sucessão empresarial, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

47 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar o redirecionamento da execução fiscal para a agravante sucessora, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sucessão empresarial e redirecionamento da execução. Tese de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Comprovação da sucessão empresarial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ

1 - A alegação de que a contagem do prazo prescricional deveria se dar da data da constituição do débito até a efetiva inclusão da recorrente na lide não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)