Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender carente de fundamento a alegação de existência de sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se os indícios apresentados de sucessão empresarial e confusão patrimonial justificam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica ao argumento de sucessão empresarial fraudulenta. Possibilidade. O silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses como a do caso concreto impõe a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. Indícios de sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas pertencentes a pessoas que possuem estreito laço de parentesco, bem como uso de mesmo endereço, telefone, rede social e objeto social, justificam a instauração do incidente, conforme previsto no CPC, art. 133.5. A rejeição liminar do incidente viola o direito do credor de buscar medidas efetivas para receber o crédito até porque a execução visa a satisfação do seu direito, sendo necessário o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade júridica para análise da existência de eventual sucessão empresarial fraudulenta. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Presentes indícios de sucessão empresarial fraudulenta e eventual confusão patrimonial, deve ser processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2222114-56.2016.8.26.0000