Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Segundo o STJ, o reconhecimento da sucessão empresarial não exige que a transferência de bens, direitos e obrigações tenha sido formalizada. ... ()
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