Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sucessão empresarial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Requisitos. Necessidade de prova convincente. Ausência de comprovação
«- O reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de declaração de responsabilidade da sucessora por obrigações da sucedida, exige demonstração de transferência, entre elas, de fundo de comércio - representado por bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - com continuidade de exploração da mesma atividade econômica. ... ()
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