Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE.

1. É sabido que a exceção de pré-executividade, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução, para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e que não necessitam de maior dilação probatória, sendo facultado ao juiz, em casos de vícios ou nulidades, alegá-los de ofício. 2. Nos termos do CTN, art. 132, diante da identidade de atividade e de sócios entre as empresas caracterizada está a sucessão empresarial. 3. Por força do CTN, art. 133, restando indene de dúvidas, que uma empresa transferiu para outra o fundo de comércio, continuando a explorar o negócio no mesmo endereço e instalações, caracteriza-se a sucessão empresarial e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade tributária. 4. Para a caracterização da sucessão empresarial é desnecessário a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do Col. STJ (. (AgInt no AREsp. 2.092.285, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023). 5. Por bem, a manutenção da decisão agravada.... (Continua)