1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O Tribunal de origem rejeitou Exceção de Pré-Executividade ao fundamento de que as questões nela versadas («nulidade da CDA, «excessivo porcentual de juros exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e penhorabilidade dos «precatórios vencidos e não pagos, adquiridos por cessão de crédito) demandam dilação probatória. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NOS TEMAS 1.039 E 1.301 AMBOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.799.288/PR (TEMA 1.039/STJ). I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que em juízo de retratação manteve o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, com alegação de omissão em relação à ilegitimidade passiva, à necessidade de suspensão do feito com base no tema 1.039 do STJ e à superveniência do tema 1.301 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada em relação a alegação de ilegitimidade, ao pedido de suspensão do feito com base no tema 1.039 do STJ e se é possível determinar o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo sobre o tema 1.301 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ilegitimidade passiva não pode ser conhecida devido à preclusão consumativa e a inovação recursal que circunda o tema, eis que já foi objeto de análise no acórdão de apelação.2. O juízo de retratação é limitado à análise da questão devolvida, não permitindo reanálise de temas que extrapolem essa devolutividade.3. Houve omissão na apreciação do pedido de suspensão com base no tema 1.039 do STJ, que justifica o acolhimento dos embargos para sobrestar o feito.6. Não se admite a suspensão com base no tema 1.301 do STJ, pois a determinação se limita a recursos especiais e agravos em recursos especiais.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos para determinar o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do Recurso Especial Repetitivo 1.799.288 (Tema 1.039/STJ).Tese de julgamento: Nos casos em que há determinação de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, deve-se aguardar o pronunciamento definitivo do Recurso Especial Repetitivo correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.036, § 1º; Tema 1.039 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, 0018605-43.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0011197-96.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2021; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, 0001827-20.2025.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0003186-23.2024.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS 444 E 566 DO STJ.
I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada.... ()
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4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. PEDIDO REALIZADO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSAMENTO. TEMAS 566 A 571, STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDecreto INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. TEMA 685 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DECORRENTE DOS TEMAS 284 E 285 DO STF AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a atualização do cálculo do débito com aplicação dos juros de mora conforme o Tema Repetitivo 685 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ... ()
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6 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 566 E 567 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Francisco de Itabapoana contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 25/06/2012, referente à cobrança de taxa de localização dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEJuízo de retratação do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível no julgamento de agravo de instrumento, determinado pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos autos do Recurso Especial 1.0000.23.077090-1/003, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, para reanálise da controvérsia à luz dos Temas 566 a 571 do STJ (STJ), que versam sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). ... ()
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9 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - No que tange à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria relacionada à suspensão da CNH e do passaporte do devedor está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito processual civil. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Medidas alternativas e meios atípicos de execução. CPC, art. 139, IV. Tema 1137 STJ. ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Questão afetada. Suspensão dos processos. Decisão anulada. Prosseguimento possível em caso de desistência do pedido aqui discutido pelo exequente.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de medidas atípicas de execução, nos termos do CPC, art. 139, IV, em ação condenatória em fase de cumprimento de sentença proposta pelo agravante. O agravante insurge-se contra o indeferimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a aplicação de meios atípicos de execução pode ser mantida, à luz do Tema 1137 do STJ, no qual se discute a possibilidade e limites das medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. III. Razões de decidir 3. O STJ afetou a questão ao Tema 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ) determinando a suspensão de todos os processos que tratam da aplicação de meios atípicos de execução. 4. Diante da determinação de suspensão, a decisão que indeferiu as medidas atípicas deve ser anulada, com a consequente suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. O prosseguimento é possível caso o exequente desista do pedido aqui formulado e promova o andamento em sentido diverso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A aplicação de medidas atípicas de execução deve ser suspensa nos processos afetados pelo Tema 1137 do STJ, até que haja definição sobre os limites do CPC, art. 139, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; STJ, Tema 1137. Jurisprudência relevante: STJ, ProAfR no REsp 1.955.539-SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APÓS O FIM DA SUSPENSÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571). CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 02/01/1995 CONTRA A CANTINA JOATOS LTDA. VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 371.172,23, NA QUAL FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005; (II) ANALISAR SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571), ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO; (III) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS AFASTARAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 04/01/1995, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, CONFORME FIXADO NO TEMA 82 DO STJ (RESP 999.901/RS). 4. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE É INICIADO AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DESPACHO JUDICIAL. 5. NO CASO, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 27/11/1995 PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA EM 03/12/2010 RECONHECENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA AÇÃO E REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTUDO, ENTRE 03/12/2010 E A SENTENÇA EM 17/07/2024, NENHUM ATO ÚTIL FOI PRATICADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AFASTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.340.553/RS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS OU VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL. A EFETIVA PENHORA É INDISPENSÁVEL PARA INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO INSUFICIENTES MERAS DILIGÊNCIAS OU PETIÇÕES INFRUTÍFERAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/1973, ART. 791, I; CPC/2015, ART. 921, III E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMAS 566/571); STJ, RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 04/11/2009, DJE 10/12/2009 (TEMA 82).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO. TEMAS 1.169 E 1170 DO STF. INCABÍVEL. art. 1º-F, LEI 9.494/1997. TEMA 810. INCONSTITUCIONAL. TEMA 1.170 DO STF. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO. TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. TEMAS 810 E 1170 DO STF. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em exame. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão arbitrária. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins relativos aos exercícios de 1999 a 2002. Prescrição. Adesão ao paes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Controverte-se a respeito da decretação da prescrição das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos exercícios de 1999 a 2002, sob a fundamentação de que a liminar que suspendeu sua exigibilidade foi cassada pelo STF em 2003, assim como até 2012 não havia notícia do ajuizamento de Execução Fiscal. ... ()
