1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O Tribunal de origem rejeitou Exceção de Pré-Executividade ao fundamento de que as questões nela versadas («nulidade da CDA, «excessivo porcentual de juros exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e penhorabilidade dos «precatórios vencidos e não pagos, adquiridos por cessão de crédito) demandam dilação probatória. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão a respeito de questões relevantes. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - A recorrente manejou embargos de declaração na origem para instar a Corte a se manifestar sobre a ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013, eis que ao afastar a pretensão de execução complementar sob o fundamento de preclusão, o acórdão recorrido teria incorrido em reformatio in pejus, supressão de instância e julgamento extra petita, tendo em vista que a decisão impugnada via agravo de instrumento tão somente suspendeu o andamento da execução complementar para aguardar o transito em julgado de recurso sem efeito suspensivo pendente na execução principal. Também alegou omissão quanto ao CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 523, relativamente à iliquidez do título executivo, de modo que a execução principal ilíquida não poderia tomar como base o valor apontado inicialmente pelo exequente de forma definitiva antes da liquidação por arbitramento que foi determinada. ... ()
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3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEJuízo de retratação do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível no julgamento de agravo de instrumento, determinado pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos autos do Recurso Especial 1.0000.23.077090-1/003, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, para reanálise da controvérsia à luz dos Temas 566 a 571 do STJ (STJ), que versam sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). ... ()
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5 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria relacionada à suspensão da CNH e do passaporte do devedor está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - No que tange à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. ... ()
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8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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12 - TJSP Direito processual civil. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Medidas alternativas e meios atípicos de execução. CPC, art. 139, IV. Tema 1137 STJ. ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Questão afetada. Suspensão dos processos. Decisão anulada. Prosseguimento possível em caso de desistência do pedido aqui discutido pelo exequente.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de medidas atípicas de execução, nos termos do CPC, art. 139, IV, em ação condenatória em fase de cumprimento de sentença proposta pelo agravante. O agravante insurge-se contra o indeferimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a aplicação de meios atípicos de execução pode ser mantida, à luz do Tema 1137 do STJ, no qual se discute a possibilidade e limites das medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. III. Razões de decidir 3. O STJ afetou a questão ao Tema 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ) determinando a suspensão de todos os processos que tratam da aplicação de meios atípicos de execução. 4. Diante da determinação de suspensão, a decisão que indeferiu as medidas atípicas deve ser anulada, com a consequente suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. O prosseguimento é possível caso o exequente desista do pedido aqui formulado e promova o andamento em sentido diverso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A aplicação de medidas atípicas de execução deve ser suspensa nos processos afetados pelo Tema 1137 do STJ, até que haja definição sobre os limites do CPC, art. 139, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; STJ, Tema 1137. Jurisprudência relevante: STJ, ProAfR no REsp 1.955.539-SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APÓS O FIM DA SUSPENSÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571). CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 02/01/1995 CONTRA A CANTINA JOATOS LTDA. VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 371.172,23, NA QUAL FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005; (II) ANALISAR SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571), ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO; (III) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS AFASTARAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 04/01/1995, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, CONFORME FIXADO NO TEMA 82 DO STJ (RESP 999.901/RS). 4. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE É INICIADO AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DESPACHO JUDICIAL. 5. NO CASO, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 27/11/1995 PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA EM 03/12/2010 RECONHECENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA AÇÃO E REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTUDO, ENTRE 03/12/2010 E A SENTENÇA EM 17/07/2024, NENHUM ATO ÚTIL FOI PRATICADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AFASTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.340.553/RS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS OU VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL. A EFETIVA PENHORA É INDISPENSÁVEL PARA INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO INSUFICIENTES MERAS DILIGÊNCIAS OU PETIÇÕES INFRUTÍFERAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/1973, ART. 791, I; CPC/2015, ART. 921, III E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMAS 566/571); STJ, RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 04/11/2009, DJE 10/12/2009 (TEMA 82).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as quest ões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. ... ()
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16 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Prescrição. Suspensão dos processos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264/STJ. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, após a determinação de suspensão de todas as ações sobre a matéria em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264/STJ e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo tema. III. Razões de decidir 3. Em que pese o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 tenha sido julgado prejudicado pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do TJSP, no dia 27/11/2024, fato é que o mesmo tema foi afetado perante o regime dos recursos repetitivos no STJ, Tema 1264, Segunda Seção, relator o Min. João Otávio de Noronha, em 11/06/2024, com ordem de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em 24/06/2024. 4. A sentença de improcedência foi proferida em 29/11/2024, isto é, após a ordem de suspensão de todos os processos relativos à matéria abordada no Tema 1264/STJ, o que impõe a sua anulação de ofício 5. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do Tema 1264/STJ, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: « É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do Tema 1264/STJ quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do Tema. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1264, Min. João Otávio de Noronha(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão arbitrária. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins relativos aos exercícios de 1999 a 2002. Prescrição. Adesão ao paes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Controverte-se a respeito da decretação da prescrição das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos exercícios de 1999 a 2002, sob a fundamentação de que a liminar que suspendeu sua exigibilidade foi cassada pelo STF em 2003, assim como até 2012 não havia notícia do ajuizamento de Execução Fiscal. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Temas 500 e 793/STF. Políticas públicas do sus. Tema 1.234.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió/AL, nos autos de ação proposta contra o Estado de Alagoas, em que se postula o fornecimento de medicamento. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 95. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE SUSPENSA PELO TEMA 1.294/STJ. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela provisória de urgência em ação anulatória, suspendendo os efeitos da decisão administrativa decorrente do auto de infração 87857. ... ()
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21 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRUTUOSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU GARANTIA DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 E 571 DO STJ. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRA EM 08/02/2006 VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISSQN E TAXAS DE 2006, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 2.838,52. APÓS INTIMAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EXEQUENTE APELOU, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO AJUIZAMENTO E PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, E A INAPLICABILIDADE DE LIMITE DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.732/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.340.553 (TEMAS 566 E 571 DO STJ); III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA, CONSIDERANDO QUE O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 7 ANOS TRANSCORREU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL AO PROCESSO APÓS A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (14/08/2008). A EXECUÇÃO PERMANECEU SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES ATÉ A SENTENÇA. 4. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.340.553/RS, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. O MERO PETICIONAMENTO OU ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES, COMO O BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA GARANTI A DA DÍVIDA POR PENHORA DE BENS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O MERO PETICIONAMENTO OU ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA PENHORA DE BENS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEPENDE DO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 40, §§ 1º E 4º; CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 4º; Lei 6.830/1980, ART. 2º, § 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMAS 566 E 571); STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2019, DJE 13/03/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Amplitude definida em decisão transitada em julgado. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«Histórico da lide ... ()
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23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM IDENTIDADE DE LIDE. APLICAÇÃO DO TEMA 589/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação ordinária movida por Ana Maria de Almeida Medeiros, Eliane de Almeida Medeiros e Poliana de Almeida Medeiros, até o trânsito em julgado da ação coletiva 5033283-58.2016.8.13.0024. A agravante sustenta que ambas as ações tratam da legalidade da alteração do seguro de vida coletivo dos ex-empregados da CEMIG, defendendo a necessidade de suspensão do feito individual até a decisão definitiva da ação coletiva. ... ()
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24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE TEMA REPETITIVO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a inexigibilidade de débito em decorrência de prescrição, mantendo, contudo, a legitimidade da inclusão da dívida em plataforma digital não acessível ao público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição em plataforma digital restrita ao devedor, é legítima. III. Razões de decidir 3. A matéria objeto do recurso encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264/STJ), que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita com inscrição em plataformas de renegociação de débitos. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, impõe-se o sobrestamento do processo até o desfecho da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso sobrestado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 16.03.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da tutela de urgência. Dívidas prescritas. Inscrição em plataformas de negociação de débitos. Ausência de publicidade. Recurso desprovido, com determinação.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão de registros de débitos prescritos em plataforma de negociação. A agravante sustenta a inexistência de contratação e a prescrição das dívidas, alegando o risco de dano pela manutenção da inscrição. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de débitos prescritos de plataforma de negociação de dívidas, à luz do CPC, art. 300, bem como se a matéria deve ser suspensa em razão do Tema 1264 do STJ. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A inscrição da dívida na plataforma de negociação Serasa não gera publicidade irrestrita, pois o acesso é restrito ao próprio consumidor mediante cadastro, inexistindo abalo à honra ou ao crédito do devedor. A ausência de publicidade impede o reconhecimento do periculum in mora, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. O STJ, ao afetar o Tema 1264, determinou a suspensão dos processos que discutem a exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas, abrangendo a presente lide. A suspensão do feito se impõe, pois a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial e manutenção do registro da dívida prescrita será resolvida em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação de suspensão dos autos de origem. Tese de julgamento: «1. A inscrição de dívida prescrita em plataforma de negociação de débitos, sem publicidade irrestrita, não configura dano ao crédito do consumidor, afastando o periculum in mora necessário para concessão de tutela de urgência. 2. A suspensão do processo é necessária quando a matéria discutida está abrangida pelo Tema 1264 do STJ, conforme determinação da Corte Superior. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2368819-42.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2309303-91.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2277589-16.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no CPC, art. 139, IV; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (CPC, art. 1.037, II). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema 44 em sede de IRDR (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo 1137). TJSP, IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema 44). TJSP, Agravo de Instrumento 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1264 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Fernanda Rosa dos Anjos Santos contra decisão que determinou a suspensão da ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência e apresentação de documentos, nos termos da afetação do Tema 51 do IRDR/TJSP e do Tema 1264 do STJ. A agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1264/STJ ao caso concreto, alegando que a causa de pedir refere-se à inexistência do débito e à violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não à prescrição da dívida. ... ()
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28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1300 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 34.896,84, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL S. A. DEVE RESSARCIR O AUTOR QUANTO A EVENTUAL DESFALQUE EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INICIALMENTE, CABE ASSINALAR QUE O SAQUE FOI EFETUADO EM 2018, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DECENAL. 4. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES DIVERGEM ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A PARTE RÉ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, ALEGANDO QUE O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL, NÃO SE APLICANDO, AO CASO, O DISPOSTO NO CDC. 5. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O STJ AFETOU A MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.300, RESP 2.162.222/PE E CONEXOS), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 6. EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ, O PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AO TEMA 1.300 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DO RECURSO E A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À DEFINIÇÃO SOBRE A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES RELATIVAS A SAQUES OU LANÇAMENTOS EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP (TEMA 1300 DO STJ). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N.A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSOS ESPECIAIS Nº. 2162222/PE, Nº. 2162223/PE, Nº. 2162198/PE E Nº. 2162323/PE E TEMA 1.300 STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Anulação da sentença. Ré que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou a contestação. Necessária a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1264. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada não possuía firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da exigência de firma reconhecida na procuração apresentada; e (ii) analisar a aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1264 do STJ. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração outorgada para o foro, conforme disposto nos CPC, art. 105 e CPC art. 425. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de firma não é requisito para a validade do instrumento de mandato. 5. A anulação da sentença é medida necessária para corrigir o excesso de formalismo e assegurar a aplicação dos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 6. Contudo, a matéria em debate é objeto do Tema Repetitivo 1264, cujo processamento suspende todos os feitos pendentes sobre o tema, incluindo aqueles em que já houve citação e contestação, o que é o caso dos autos. 7. Dessa forma, os autos devem retornar ao juízo de origem para que a ordem de suspensão seja cumprida, até decisão definitiva do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o reconhecimento de firma em procuração outorgada para a prática de atos processuais, bastando a assinatura da parte interessada. 2. Em casos que versem sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, os processos devem ser suspensos em observância ao Tema Repetitivo 1264. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 105, 425 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. VERIFICAÇÃO DE LICITUDE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ. SOBRESTAÇÃO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do Processo. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Jhones Silva de Pinho contra decisão que suspendeu o processo de Ação de Reparação de Danos Morais até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ. O agravante alega que a ação versa sobre descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, sem relação com inscrição de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando a relação da ação com o julgamento do Tema 1264 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A ação de origem está relacionada ao julgamento do Tema 1264, pois envolve pedidos de exclusão de apontamento e reparação fundamentados na cobrança de dívida prescrita. 4. A decisão de suspensão do processo está alinhada com a jurisprudência que determina a suspensão de casos semelhantes até o julgamento do tema repetitivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Suspensão do processo é adequada quando a matéria está relacionada a tema repetitivo em julgamento pelo STJ. 2. Ação fundamentada em cobrança de dívida prescrita se enquadra no Tema 1264. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2043045-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 24.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Abuso. Descaracterização. Súmulas 282 do STF e 7 e 211 do STJ. Tutela antecipada. Cláusula contratual. Eficácia. Suspensão. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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33 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO. INCLUSÃO DO CONCEDENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUSPENSÃO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação de regresso, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Seguradora que pretende ressarcimento pelos danos materiais causados por coletivo da Executada a veículo de propriedade de Segurada. 2. Decisão que indefere o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da lide. II. Questão em discussão III. Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial. IV. Razões de decidir 3. Questão jurídica afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ, no Tema 1.225, que ordena a suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Dispositivo e tese 5. Suspensão do processo. Tese de julgamento. «Necessidade de suspensão, em razão do Tema 1.225 do STJ, de todos os processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão do concedente no polo passivo da lide, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento de demandas ajuizadas em face da concessionária do serviço público". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.225 do STJ; TJRJ, AI 0076516-22.2024.8.19.0000 - Des(a). Marília de Castro Neves Vieira - Julgamento: 11/12/2024 - Décima Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível); TJRJ, AI 0064514-20.2024.8.19.0000 - Des(a). Cíntia Santarém Cardinali - Julgamento: 27/11/2024 - Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL COM BASE NO TEMA 60 JULGADO EM RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, em atenção ao Tema 60, julgado em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ, determinou a suspensão do feito individual em razão da propositura de ação coletiva pelo Ministério Público do Estado. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL COM BASE NO TEMA 60 JULGADO EM RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, em atenção ao Tema 60, julgado em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ, determinou a suspensão do feito individual em razão da propositura de ação coletiva pelo Ministério Público do Estado. ... ()
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36 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do processo originário. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1300 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão que, nos autos de ação revisional de conta vinculada ao PASEP, determinou a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. ... ()
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39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do feito por afetação ao Tema 1264 (REsp. Acórdão/STJ). Decisão Mantida.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a suspensão da Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que considera a situação da demanda distinta da questão submetida ao julgamento repetitivo o qual fundamentou a suspensão do feito, eis que pleiteou pela declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e, como consequência, a condenação da ré em indenização por danos morais. Razões de decidir O agravo de instrumento comporta conhecimento em parte, visto que o pedido de gratuidade judiciária sequer foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, sendo deferida a benesse apenas para processamento do presente recurso. O mérito dos autos principais perfaz sobre a existência de cadastro de débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e demais plataformas similares de cobrança extrajudicial, cuja matéria se encontra afetada sob os Temas 1264/STJ e 51/TJSP, restando acertada a decisão de suspensão do feito em razão do REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Segunda Seção do C. STJ. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido. Tese de julgamento: «1. A ausência de decisão sobre a matéria impugnada em recurso, impede o conhecimento pelo órgão ad quem, por representar supressão de instância; 2. a determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. TEMA 1.230 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ubirajara Roberto Mori contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, alegando que o tema em discussão nos autos se amolda ao Tema 1.230 do STJ, que trata da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares. O agravante pleiteou a suspensão do feito até o julgamento do referido tema repetitivo. ... ()
