Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDecreto INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. TEMA 685 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DECORRENTE DOS TEMAS 284 E 285 DO STF AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a atualização do cálculo do débito com aplicação dos juros de mora conforme o Tema Repetitivo 685 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ... (Continua)