1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de caução em bens. Inviabilidade. Súmula 112/STJ.
«1. Conforme já disposto no decisum combatido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no CTN, art. 151, II e a inteligência da Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. ... ()
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4 - STJ Tributário. Parcelamento. Alegação de suspensão da exigibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual requer seja suspensa qualquer compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, com a conseqüente restituição integral do valor devido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 174, sob o argumento de que decorreram mais de cinco anos desde o lançamento do IPTU do exercício de 1995 até o ajuizamento da Execução Fiscal, em 10/9/2004. No Recurso Especial, sustenta-se que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos, interrompendo-se, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Suspensão da exigibilidade. Requisitos legais. Seguro-Garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro- garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Honorários advocatícios. Fixação. Sucumbência. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade. Lei 1.060/1950, art. 12.
«I - Inadmissível o recurso especial, quando não ventiladas na decisão recorrida as questões federais suscitadas. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Cálculos da contadoria. Multa moratória. Exigibilidade suspensa. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, em conformidade com o contexto fático-probatório dos autos, expressamente consignou que as informações prestadas pela contadoria foram suficientes para formar a convicção do magistrado e proferir a homologação dos cálculos, entendendo não ser cabível a incidência de juros e da multa moratória de 20%, prevista na Lei 11.941/2009, já que consta da sentença a suspensão da exigibilidade do crédito até o seu trânsito em julgado. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Suspensão da exigibilidade pela comprovação do depósito integral. Tema 271 do STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Decisão omissa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a anulação do executivo fiscal em razão da inexigibilidade do débito exequendo, alegando a realização de depósito integral do débito em mandado de segurança. Na sentença julgou-se extinta a execução, vez que o crédito executado está com a exigibilidade suspensa. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a extinção, determinando o prosseguimento do executivo fiscal. No STJ, o exequente interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial do executado para dar provimento ao recurso especial.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Suspensão da exigibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a suspensão judicial da exigibilidade do crédito relativo à CDA em comento (fls. 477/508, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito. Objeto da demanda. Conteúdo do pedido deduzido na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem se reportou ao conteúdo da petição inicial para concluir que a pretensão de promover a suspensão da exigibilidade não resultava de mera interpretação sua, relacionada ao objeto da demanda, mas finalidade específica almejada pela parte autora, que teria expressamente consignado, na petição inicial, que os pedidos envolviam a obtenção de CND e ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Execução fiscal. Impetração de mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Consequente suspensão do prazo prescricional. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o curso do lapso prescricional. ... ()
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15 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.
1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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17 - STJ Tributário. Compensação tributária fundada em provimento mandamental. Exigibilidade suspensa enquanto não modificado o comando do writ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Historicamente, antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A (10.1.2001), era possível ao contribuinte se valer de provimento mandamental para efetuar compensação tributária antes do trânsito em julgado do mandamus (Súmula 213/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. Não merece acolhida a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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19 - STJ Tributário. Compensação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Acórdão fundamentado no acervo fático. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento da análise do acervo fático dos autos, concluindo que as teses suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória, mormente porque não foi demonstrada a suspensão da exigibilidade. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de análise de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa. ... ()
