stj reincidencia sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDENCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DUAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do art. 147, c/c com o art. 61, II, «f, ambos do CP, na forma dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, por duas vezes, em concurso material, à pena de 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I, III E IV DO CP À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OCORRENCIA DE BIS EM IDEM - PARCIAL PROVIMENTO - DIANTE DA PRESENÇA DE MULTIPLAS QUALIFICADORAS, RESTA ASSENTE NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA PARA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO AS DEMAIS SÃO UTILIZADAS COMO CIRCUSNTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL OU AGRAVANTE DA PENA, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. DE IGUAL FORMA DIANTE DE MULTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, APTAS A CARACTERIZAR REINCIDENCIA, NÃO HÁ OBICE NO USO DE UMA DELAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES ENQUANTO A OUTRA É UTILIZADA NA FASE SEGUINTE DA DOSIMETRIA. AUSENCIA DE BIS IN IDEM E INTELIGENCIA DA SUMULA 241 DO STJ. NO ENTANTO, NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE UMA MESMA ANOTAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE, ASSIM COMO NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES QUE NÃO DIGAM RESPEITO A CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 444 DO STJ. ASSIM DE RIGOR O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUSNTANCIA RELATIVA A PERSONALIDADE DO AGENTE. TAMPOUCO HÁ OBICE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, COMO PRETENDE A DEFESA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos. Incidência do óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: trata-se de agravo de instrumento interposto por Adelar... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência. Comprovação. Registros constantes de banco de dados de tribunal. Suficiência. Precedentes do STJ. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento do STJ, mesmo que não conste dos autos certidão cartorária de trânsito em julgado da condenação anterior, é válida a decisão da instância de origem que entende comprovada a reincidência com base em outros documentos, dotados de fé pública, porquanto, nessa hipótese, cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória transitada em julgado pesando contra o réu. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, I E II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA OS ACUSADOS A PENA 09 ANOS 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 48 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO; RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO, REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL E, POR FIM, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO - EVENTUAL AUSENCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO art. 226 CPP NO CASO NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VITIMA, QUE RECONHECEU PESSOALMENTE OS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA DELEGACIA - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - PRESENÇA DE SIMULACRO, TENDO A VITIMA RELATADO TER ACREDITADO SE TRATAR DE ARMA VERDADEIRA, INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ.- REPRIMENDA READEQUADA PARA FIXAR A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA PARA O ACUSADO WAGNER E EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PARA PHELLIPE- MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A REINCIDENCIA DE AMBOS OS ACUSADOS - APELO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Duas condenações. Possibilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência. No caso, o magistrado utilizou duas condenações diversas para exasperar a primeira e a segunda fase da dosimetria, estando o acórdão que manteve a sentença em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Motivação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos. Incidência do óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Súmula 568/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O reconhecimento, na sentença, da existência de uma condenação anterior, apta a caracterizar a reincidência, ainda que utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, pode ser considerada pelo juízo da execução no cálculo dos lapsos temporais necessários à obtenção dos benefícios (ut, AgRg no HC 1390.704/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/08/2017). ... (Continua)

13 - STJ Pena. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

«O afastamento da reincidência, quando presente, constitui afronta ao CP, art. 61, I. Recurso provido para, restabelecendo a sentença de 1º grau, aplicar a agravante da reincidência.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, promovida pela parte agravante, requerendo antecipação da tutela jurisdicional para que a ré se abstenha, até oportuna prolação de sentença, de realizar qualquer retenção de faturas em razão da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 7062-04.0285.01/2016-001; e deixe de incluir o CNPJ da autora no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença, foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 7, 83/STJ e por ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Cabimento de honorários advocatícios em execuções de sentenças oriundas de ação civil pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ação civil pública ou ação coletiva. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência na fase de execução. Princípios da legalidade, individualização da pena e coisa julgada. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Afastamentos. Licença-prêmio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 490/STJ. Sentença. Acórdão. Ilíquidos. Condenação. Valor.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a nulidade de ato administrativo que implantou o chamado «abate-teto sobre a remuneração do autor da demanda, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, declarar ilegal a incidência do chamado «abate teto sobre a indenização da licença-prêmio não gozada, determinando a sua imediata restituição em favor do autor. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para aplicar o redutor salarial sobre a remuneração ordinária de cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da remuneração de todos os períodos, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Cláusula de êxito/arbitramento. Incidência da Súmula 5/STJ. Sentença de natureza diversa do que foi pedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal quanto a ocorrência ou não da prescrição, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)