Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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