stj impugnacao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação parcial da fundamentação do acórdão. Insuficiência. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida quando, havendo multiplicidade na motivação, qualquer um deles servir individualmente para a manutenção do resultado desfavorável a si. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 720-722, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Exoneração de alimentos. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na decisão agravada, a Presidente do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a parte não refutou o principal fundamento da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial: a ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bens sujeitos à várias restrições judiciais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS POR INSTABILIDADE DO SISTEMA E-PROC EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE HACKER. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão judicial que indeferiu pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, formulado sob a alegação de instabilidade no sistema eletrônico decorrente de ataque cibernético e suposta impossibilidade de acesso aos autos pela defesa técnica do acusado. Sustenta-se, na inicial, que a negativa de remessa de cópia integral dos autos em formato PDF inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. O pedido foi parcialmente acolhido em sede liminar, com determinação de sobrestamento da marcha processual da ação penal originária.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSULTA DE PRESO CONCERNENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que determinou o desentranhamento de documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas, relacionados à consulta de indivíduo relativos ao réu. O corrigente pleiteia a revisão da decisão, alegando que a magistrada indeferiu a juntada dos documentos, contrariando a legislação e o princípio do contraditório, além de não ser cabível a interpretação restritiva da norma, afirmando o error in procedendo em seu agir, que acarretou em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. impugnação parcial. Impossibilidade. Necessidade de impugnação integral. Primazia de julgamento de mérito. Inaplicabilidade. honorários recursais. majoração nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do art. 121, § 2º, s II, IV e VI, do CP. Decisão da presidência desta corte apoiada nos óbices das súmula 282; 284 e 356, todas do STF e 7 do STJ. Impugnação parcial no regimental. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados nas razões recursais do apelo nobre. Manutenção do óbice da súmula 284/STF. Os demais óbices não impugnados se mostram suficientes à manutenção do agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial pelos óbices da Súmula 284/STF (fls. 484-485); da Súmula 7/STJ (fls. 485-487 e 488); e das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte (fls. 482-488).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação parcial não expressa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna toda a decisão agravada. Limita-se a questionar somente um dos fundamentos adotados: a ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 - sem se manifestar sobre a incidência da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, a irresignação do Conselho Federal da OAB foi afastada pelas seguintes razões: 1) não há vícios no acórdão recorridos capazes de amparar a tese de ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; 2) contrariar o Tribunal de origem quanto à existência de teratologia na questão da prova implica reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ; e 3) a referida súmula também obsta a análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

no julgamento do REsp 1.134.186, sob o regime de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: «1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (j. 1-8-2011), entendimento mantido, de forma expressa, por aquela Corte após a entrada em vigor do CPC.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«– É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada. Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Impugnação parcial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Acolhimento parcial da impugnação - Inconformismo da impugnante com o não arbitramento de honorários sucumbenciais a seu favor - Honorários pretendidos cabíveis na hipótese - STJ, Tese 410 (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há também extinção parcial da execução) - Agravo de instrumento provido

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correição parcial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Correição parcial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Parcial provimento. Decisão do relator. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se credencia à admissibilidade o agravo regimental que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)