Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS POR INSTABILIDADE DO SISTEMA E-PROC EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE HACKER. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão judicial que indeferiu pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, formulado sob a alegação de instabilidade no sistema eletrônico decorrente de ataque cibernético e suposta impossibilidade de acesso aos autos pela defesa técnica do acusado. Sustenta-se, na inicial, que a negativa de remessa de cópia integral dos autos em formato PDF inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. O pedido foi parcialmente acolhido em sede liminar, com determinação de sobrestamento da marcha processual da ação penal originária.... (Continua)