stj honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.

«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da s.211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da súmula n.7 do STJ. Agravo regimental improvido.

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Falência. Habilitação. Crédito não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Justa remuneração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Afronta ao art. 159 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Inexistência. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Embargos providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos recursos especiais repetitivos, declarou a impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados no âmbito da execução e os determinados em embargos à execução. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame dos critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias sob apreciação eqüitativa, sem que seja configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Principio da causalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos. Benfeitorias. Retenção. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ mantida. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão recursal em ver afastada a sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Simples interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Acordo extrajudicial. Desistência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor da causa muito baixo. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de majoração de honorários advocaticios. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer seja suprida omissão, com consequente majoração de honorários advocatícios. Todavia, o Tribunal de origem não estabeleceu honorários advocatícios passíveis de majoração, nem sequer a parte recorrente opôs Embargos de Declaração na instância a quo para que fosse suprida eventual omissão a esse respeito. Dessarte, incide in casu o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada ocorrência de supressio. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto à alegada ocorrência de supressio e aos honorários advocatícios demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato de câmbio. Anulabilidade. Vícios. Fraude e contrato simulado. Não configurados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A Presidência do STJ constatou que a parte agravante, ao nãoi mpugnar especificamente a Súmula7/STJ (honorários advocatícios), desrespeitou a norma do CPC/2015, art. 932, III, motivo pelo qual não conheceu do Agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado pela origem. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão dos critérios utilizados pelo Tribunal de origem para a fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais depende de exame dos fatos e das provas apresentados nos autos. Essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)