software contrafacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/1998 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Lei 9.610/1998, art. 102 - «sem prejuízo de indenização cabível. A utilização dos softwares contrafaceados em computadores ligados entre si por rede permite que um número maior de pessoas os acesse, autorizando seja majorada a condenação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso ilegal de software (contrafação). Controvérsia decidida à luz da jurisprudência desta corte e do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos à ré por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contratação datada de novembro de 2.016. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora verificada por esta C. Câmara em julgamento anterior, de agravo de instrumento. Inversão do ônus probatório que, apesar de não ser automática, conta, no presente caso, com a verossimilhança da alegação inicial, lastreada em declaração expressa da parte contrária de dificuldades técnicas para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Alegação de perfeito cumprimento do contrato pela ré, ademais, que atrai a demonstração da efetiva prestação dos serviços (CPC, art. 373, § 1º). Conjunto probatório, no entanto, que demonstra a falta de funcionalidade do sistema contratado, mesmo após mais de um ano de tentativas. Contratação por valor mensal e não por horas trabalhadas. Obrigação de resultado. Consumidora que pretendia gerir sua empresa a partir do software contratado. E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos e preocupações legitimas da contratante com o andamento dos trabalhos. Implantação do sistema (processo técnico de instalação do software) que não havia sido concluída até dezembro de 2.017 por culpa da ré, ensejando, legitimamente, a desistência da autora em relação à contratação. Alegação de envio de planilhas, treinamento de funcionários e orientações presenciais insuficiente a comprovar o cumprimento da obrigação contratual, que, como visto, era de resultado, e, portanto, insuficiente a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II). Processo de implantação que era preparatório e de incumbência da contratada, visando unicamente propiciar, ao final, o uso do software, o que jamais ocorreu. Tolerância da consumidora por prazo superior a um ano para a solução dos problemas que se mostra razoável. Culpa exclusiva da requerente pela não consecção do resultado da contratação não demonstrada. Documentos juntados e elementos apontados pela apelante que denotam providencias a cargo da autora com atraso de poucos dias, não justificando a demora superior a um ano para a implementação do sistema. Objeto da contratação não cumprido, ensejando a correta determinação de devolução do importe pago. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos às rés por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO SOFTWARE SAP BUSINESS ONE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos por SAP BRASIL LTDA. em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento aos recursos de outras partes, com a alegação de contradição na decisão, sustentando a inexistência de vício ou defeito no Software SAP Business One e a falta de responsabilidade da embargante em relação ao referido software complementar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento aos recursos das embargadas, em razão das alegações de ausência de responsabilidade da embargante pelo software em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram vício, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As alegações da embargante visam rediscutir matérias já analisadas e decididas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de Declaração, a rediscussão de matérias já analisadas e julgadas no acórdão embargado não é permitida, sendo a via declaratória destinada apenas ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erros materiais.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SOFTWARE,

hospedagem e servidores de acesso à internet, manutenção, treinamento, back up, armazenamento na «nuvem e suporte dos serviços e produtos de informática. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da empresa corré alegando improcedência da demanda, supostamente cumpridas todas as obrigações contratuais da apelante, sendo seus serviços completamente desvinculados dos serviços de implantação do sistema. Sustentou que a autora não provou falha de treinamento, serviço de «e-learning, ou instabilidade no sistema, cuja prova é técnica e não foi produzida pela autora. Assevera equívoco da sentença na valoração da prova, questiona a prova testemunhal e argumenta que o pedido de resolução contratual foi unilateral e imotivado, não sendo o caso de restituição de valores, ausente ato ilícito e regular a cobrança pelos serviços prestados. Subsidiariamente, pretende limitação de sua responsabilidade e da condenação à restituição dos valores que lhe foram efetivamente pagos. Parcial provimento recursal. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, estabilidade, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Acolhimento do pedido recursal subsidiário, tendo em vista a pretensão autoral contra as corrés referente à restituição de valores despendidos na importância total de R$ 59.391,24, devendo a ré apelante restituir à autora os valores pagos, descontados os valores admitidos e cuja responsabilidade ficou delimitada para cumprimento pela corré Data Manager por ocasião da audiência de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré Data Manager. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP "Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do artigo Ementa: «Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença que se limitou à declaração de rescisão contratual, mas sem a condenação da empresa à restituição de valores pagos ou indenização por danos morais e materiais - Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

9 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.

- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de sublicenciamento de software. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Inexistência. Contradição não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Propriedade intelectual. Contrafação. Programas de computador (software). Caráter punitivo e pedagógico. Arts. Analisados. Lei 9.610/1998, art. 102.

«1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SOFTWARE.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Ação objetivando indenização por danos materiais e morais que alega decorrentes de falha no serviço prestado pela ré no cumprimento de contrato de cessão de uso de software. A parte autora não produziu provas a amparar a alegação de falha no serviço prestado pela ré. A parte ré desistiu da produção da prova pericial deferida no saneador de fls. 305 e a parte autora também desistiu do pedido de realização, sendo proferida decisão decretando a perda da oportunidade para a produção da prova técnica. A parte ré apresentou relatório de atendimento à empresa autora, no qual constam diversas informações de falhas do usuário, dentre elas, utilização de computador com vírus e de senha inválida. O contrato pactuado entre as partes data de 2013, com diversos aditivos e a autora informa que solicitou o cancelamento do contrato em 28/01/2015 e a ação objetivando devolução de valores e indenização por danos morais, sob fundamento de insatisfação com o serviço prestado pela ré, foi proposta em 23/06/2017. O longo período da contratação, com diversos aditivos, e o decurso do tempo entre o cancelamento informado pela autora e a propositura da ação afastam a verossimilhança das alegações de que o serviço não teria sido prestado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Parâmetros.

«- A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de «software. Ação indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Contratação verbal. Não demonstração de fato constitutivo do direito invocado pelas partes. Recursos não providos

15 - STJ Direito autoral. Programa de computador («software). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum. Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

«O programa de computador («software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias. Constatada a contrafação e a comercialização não autorizada do software, é cabível a indenização por danos materiais conforme dispõe a lei especial, que a fixa em 3.000 exemplares, somados aos que foram apreendidos, se não for possível conhecer a exata dimensão da edição fraudulenta.... (Continua)

16 - TJRJ Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... (Continua)

17 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Contratação de licença de uso de software para a realização de consultas e orientações médicas de forma telepresencial. Autora que alega a impossibilidade de utilização da plataforma e requer a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, bem como a restituição dos valores desembolsados. Relação de consumo não configurada. O software contratado é insumo da atividade empresarial desenvolvida pela requerente. Nesse contexto, competia à autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram apresentados quaisquer elementos aptos a comprovar a impossibilidade de utilização da plataforma contratada ou as alegadas reclamações realizadas pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Comprovação da falha no software da ré dependia de apuração em prova técnica, não requerida pela autora. Ausente, portanto, prova inequívoca do descumprimento contratual pela requerida. De rigor a improcedência dos pedidos.

18 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103.

«A sanção do parágrafo único do Lei 9.610/1998, art. 103 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 – «sem prejuízo da indenização cabível. Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes itens balizadores: (i) o fato de que desestimule a prática ofensiva e obste o enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados; (ii) o fato de inocorrência de comercialização dos produtos contrafaceados. Na hipótese julgada, é razoável supor que, não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Implantação de software. Obrigação solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Transferência eletrônica de dados. Operações com software. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário em Osasco - DRT 14 objetivando a pretensão à suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incidente sobre as operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/8/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 15/9/2021. ... (Continua)