Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO SOFTWARE SAP BUSINESS ONE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos por SAP BRASIL LTDA. em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento aos recursos de outras partes, com a alegação de contradição na decisão, sustentando a inexistência de vício ou defeito no Software SAP Business One e a falta de responsabilidade da embargante em relação ao referido software complementar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento aos recursos das embargadas, em razão das alegações de ausência de responsabilidade da embargante pelo software em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram vício, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As alegações da embargante visam rediscutir matérias já analisadas e decididas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de Declaração, a rediscussão de matérias já analisadas e julgadas no acórdão embargado não é permitida, sendo a via declaratória destinada apenas ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erros materiais.... (Continua)