Jurisprudência sobre
contrafacao

149 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
contrafacao

Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)
Direito autoral.
Art(s). 64

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.2000

1 - TJRS. Direito privado. Nome comercial. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Embalagem. Semelhança. Concorrência desleal. Indenização. Descabimento. Prejuízo. Não demonstração. Abstenção de uso. Cabimento. Propriedade industrial. Marcas. Contrafação. Tutela inibitória. Embalagem de produto. Concorrência desleal. Perdas e danos.

«1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.1200

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.4500

3 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados

«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. - A legitimidade para agir em juízo, assim, é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Hipótese em que há induvidosa adequação entre os sujeitos e a caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.3203.2007.1000

4 - TJSP. Propriedade industrial. Contrafação. Dispensabilidade de prova. Possibilidade diante da constatação da contrafação pelos documentos juntados. Responsabilidade do fabricante e do comerciante. Cerceamento de defesa não configurado. Manutenção da condenação e dos valores arbitrados. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.1900

5 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Patente. Registro. Contrafação. Caracterização. Compactador para linhas de plantio de semeadoras, adubadoras e plantadoras. Ideia. Utilização indevida. Auferição de lucro. Indenização. Dano material. Quantum. Fixação sobre cada máquina. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Componente de máquina agrícola. Teoria dos equivalentes. Contrafação verificada. Preliminares afastadas.

«Do agravo retido interposto pelo demandado 1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 130 do CPC - Código de Processo Civil. Logo, não procede a alegação de necessidade de realização de nova prova pericial suscitada pela parte apelante, diante do conjunto probatório existente no feito, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. Da preliminar de nulida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.4900

6 - TJRS. Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.

«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. 2. Violação ao sub-princípio da identidade física do juiz não configurada. A regra contida no art. 132 do CPC é de que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4030.8000.9000

7 - STJ. Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova.

«1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI. 2. Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4003.3600

8 - TJSP. Direito autoral. Contrafação. Descascador. Desenho industrial com registro junto ao INPI. Ausência, contudo, de novidade e originalidade do produto. Domínio público verificado. Diferenças observadas nos produtos e nas embalagens a afastar a concorrência desleal. Inexistência de contrafação e de danos indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4800

9 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Contrafação incomprovada. CPC, art. 333, I. Produto. Comercialização. Proibição. Descabimento. Indenização. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Contrafação. Modelo de utilidade (máquina para capina acoplável a trator) patenteado. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial. Indenização descabida. 1. Preliminar. Admissibilidade. Apelação tempestiva.

«A nota de expediente nº. 312/2008, intimando da sentença prolatada, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na data de 04/09/2008 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir (art. 4º da Lei . 419/2006), no caso, 05/09/2008 (sexta-feira). Logo, o prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil fluiu a partir de 08/09/2008 (segunda-feira). Contando-se os 15 (quinze) dias, o termo final ocorreu em 22/09/2008 e o recurso, protocolado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9023.0700

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do Estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9023.0800

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7115.2700

12 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do art. 178, § 10º do CCB e Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.0300

13 - TJMG. Uso de documento falso. Consumação. Momento em que é apresentato e não da data da contrafação. CP, art. 304.

«A consumação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304) ocorre no momento em que o referido documento é apresentado para produzir os seus efeitos, sendo irrelevante a data em que se produziu a contrafação

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7251.4500

14 - TJMG. Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.

«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 104.8144.5000.0000

15 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Lei 9.610/98, arts. 102 e 103.

«A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 – «sem prejuízo da indenização cabível.» Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2815.5000.0700

16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrafação de marca. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto paradigma cuida de caso no qual a atividade primordial do sujeito passivo da contrafação guarda estreita relação com os produtos falsificados, ao passo que o aresto embargado trata de hipótese em que a atividade precípua do sujeito passivo da falsificação, Confederação de Desportos, não ostenta a mínima correlação com os produ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.3913.1001.9700

17 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4044.1000.9500

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Alegação de inexistência de contrafação e danos morais. Súmula 7/STJ e precedente do STJ. Insurgência contra o valor dos danos morais e dos honorários de sucumbência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. Precedentes.» (REsp 1322718/SP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4003.2300

19 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (art. 157, do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2740.3000.5600

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton». Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7102.0500

21 - STJ. Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.

«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti» é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0032.3100

22 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5500

23 - STJ. Direito autoral. Programa de computador («software»). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum». Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 125.7444.0000.1700

24 - STJ. Marca. Exaustão configurada. Alegação de contrafação. Contrato de distribuição exclusiva. Importação feita por terceiros. Ausência de provas da falsificação e de ofensa ao direito de exclusividade. Exaustão do direito marcário. Caso «Charutos Cubanos». Lei 9.279/1996, art. 132, III.

«I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a liberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios que fundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economia baseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorrida adquiriu os bens, cuja circulaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9003.1800

25 - TJPE. Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos env... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.7201.7002.8200

26 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrafação. Perícia. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.1364.3006.5300

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de produtos objeto de contrafação. Elementos de provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0400.1004.0500

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio eletrônico. Site de compras. Esgotamento de marca. Contrafação. Inexistência.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O aresto combatido encontra-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8743.5012.5600

29 - TJSP. Prova. Ação ordinária. Comércio via «internet». «Site» de leilões «online». Contrato de exclusividade firmado pela autora para distribuição de peças de vestuário cuja marca estaria sendo indevidamente veiculada em anúncios dos «sites» mantidos pelas rés. Inviabilidade técnica da realização de um controle prévio de conteúdo que impeça toda e qualquer referência à marca que fira o direito intelectual alheio. Alegação de que os produtos comercializados através daqueles «sites» seriam fruto de importação paralela ou contrafação. Desacolhimento, em face do princípio do exaurimento (ou esgotamento) da marca, conforme o disposto no artigo 132 da Lei Federal 9279/96. Ausência de comprovação da suposta contrafação. Impossibilidade da aferição exata dos danos à marca porventura causados pela veiculação dos referidos anúncios. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.8352.8003.4500

30 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais e patrimoniais. Violação de direitos autorais. Prescrição. Prazo trienal. Ocorrência entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Contrafação. Não configuração. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Nas demandas indenizatórias por ofensa a direito autoral, os prazos prescricionais são regulados pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil e prescrevem em 3 anos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. As instâncias ordinárias, titulares absolutas da análise de prova, reconheceram que não houve contrafação e, consequentemente, configuração do direito à indenização por dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O presente agravo não se revela apto a alterar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 121.1135.4000.9400

31 - STJ. Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do art. 103, parágrafo único da Lei 9.610/1998. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/1998. Precedentes do STJ.

«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação» (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2661.1003.2200

32 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória decorrente de contrafação (adulteração de colchão). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar provado o fato constitutivo do direito do autor, decidindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 167.0434.4004.1000

33 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Contrariedade aos arts. 184, § 2º, do CP, e 115, 530-C e 530-D do CPP. Ausência de identificação das obras apreendidas no exame pericial e dos supostos titulares dos direitos autorais. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Inaplicabilidade ao caso. Acórdão que afirma a ausência de comprovação de contrafação de quaisquer dos objetos apreendidos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, pois o Tribunal de origem na análise do laudo pericial apontou que a referida prova técnica não teria afirmado que quaisquer dos produtos apreendidos seriam contrafeitos, o que é imprescindível para a comprovação da materialidade. 2. Inviável, em sede de recurso especial, a análise do conteúdo do documento, porquanto para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1703.6002.5800

34 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Propriedade intelectual. Contrafação. Programas de computador (software). Caráter punitivo e pedagógico. Arts. Analisados. Art. 102 da Lei 9.610/98.

«1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. 2. Discussão relativa à adequação dos critérios utilizados para fixar a indenização devida, em razão da utilização ilegítima de softwares desenvolvidos pela recorrente. 3. A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo da indenização, ou seja, a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7006.0900

35 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos. Admissibilidade. Aplicação do art. 100, V, «a», e parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.0400

36 - TJSP. Direito autoral. Plágio e contrafação. Inocorrência. Programa de televisão. Suposta violação da Lei 9610/98. Descabimento. Inexistência de proteção à ideia. Simples coincidência do formato. Improcedência da ação de perdas e danos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7558.0100

37 - STJ. Direito autoral. Programas de computador. Software. Utilização. Ausência de licença ou autorização. Contrafação. Danos materiais. Fixação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial reconhecido em parte. Lei 9.610/98, arts. 103 e 104.

«Toda a tese das recorrentes vem fincada no fato de que o art. 104 da Lei 9.610/98 fala em «utilizar» para obter «vantagem, proveito, lucro direto ou indireto», termos nos quais estaria inserto o usuário final, o qual, então, deve ser condenado nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art. 104 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.9762.6005.0200

38 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Contrafação não constatada de imediato pelos agentes policiais. Falsidade evidente não apontada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.2891.8002.6100

39 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Ação ordinária. Contrafação. Inexistência. Patentes de invenção concedidas em duplicidade e sobre matéria há muito em domínio público. Inexistência de proteção em favor de qualquer das partes. Recursos não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6732.2002.6700

40 - TJSP. Propriedade industrial. Contrafação. Tipificada como crime, em tese, autorizada resta a intervenção da Polícia Judiciária, nos termos do Código de Processo Penal, viabilizando a busca e apreensão liminar dos produtos contrafeitos. Concessão de liminar de rigor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7593.6002.6400

41 - STJ. Agravo regimental. Contrafação. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. Acórdão fundado nas premissas fáticas constantes dos autos. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Não é possível o trânsito de recurso especial fundado na alínea «a», se os preceitos ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão impugnado. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide controvertida nos autos com apoio nas provas coligidas o que impede o exame da insurgência recursal conforme o enunciado 7 da súmula do STJ. 3. Não há que se falar em dissídio jurisprudencial acerca de dispositivo legal não debatido pelo aresto recorrido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5000.1600

42 - TJSP. Propriedade industrial. Contrafação. Registro no INPI. Ausência. Fato que não impede o reconhecimento da prática abusiva. Semelhanças com produto fabricado e comercializado pelas requeridas capazes de induzir o consumidor em erro. Concorrência desleal verificada. Dever de abstenção confirmado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.7800

43 - TJSP. Competência. Foro. Empresa estabelecida em João Pessoa, Paraíba. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Admissibilidade de seu processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos por aplicação do art. 100, V, a, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5003.6000

44 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Violação de titularidade de invenção relativa a componentes de farol automotivo. Comprovação. Existência. Indenização. Necessidade. Cálculo dos valores devidos a contar da data de prática violadora do direito, tendo por parâmetro o valor da peça objeto da contrafação. Observância. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1240.0006.1800

45 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Ação ordinária com preceito cominatório. Detentora de patente registrada no INPI. Contrafação. Enquanto estiver em vigor o privilégio concedido para o produto, a fabricação deste, sem autorização do titular da patente, constitui delito. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7501.7200

46 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/98, arts. 102 e 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/98 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Art. 102 da Lei 9.610/98 - «sem prejuízo de indenização cabível».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.3203.2000.2200

47 - TJSP. Prova. Perícia. Utilização de agravo de instrumento objetivando suspensão de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos decorrente de eventual contrafação de equipamento náutico. Impossibilidade. Intenção de evitar-se a realização de prova pericial indispensável à elucidação dos fatos alegados. Inadmissibilidade. Negado provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7000.8500

48 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. 2. Não demonstrada a alegada simulação, deve ser considerada válida a demonstração de regularidade dos programas adquiridos mediante nota fiscal emitida poucos dias antes da vistoria realizada nos computadores da ré. 3. Havendo licença para a utilização de pacote de aplicativos inferior (Microsoft Office Standard) aquele ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.2833.3000.1600

49 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's e DVD's falsificados. Laudo pericial que atesta contrafação. Absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade, também, da concessão da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima fixada no tipo penal ser superior a um ano. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1002.4300

50 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Posse comprovada em favor do promissário comprador do bem em disputa. Propriedade deste, ademais, reconhecida em contrato anterior, em razão de contrafação evidente praticada no segundo contrato pelos promitentes vendedores. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.17 para ser carregado !