socio gerente falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

3 - STJ Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - POSSBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SERIAM PERCEBIDOS PELO SÓCIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS.

Sendo certo que os bens do de cujus devem ser primeiramente utilizados para o pagamento das obrigações a ele inerente, sendo certo que somente o saldo remanescente poderia ser destinado aos herdeiros, de rigor a manutenção da r. decisão que determinou a penhora do montante que seria percebido mensalmente pela genitora do agravante (então executada em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual era sócia), vez que tal valor não goza de impenhorabilidade por não ser de caráter alimentar para o agravante. ... (Continua)

5 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao espólio e herdeiros de sócio falecido. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR em face de decisão proferida em EXECUÇÃO FISCAL cujo objeto visa a cobrança de débitos de Taxa de Fiscalização, Funcionamento e Vigilância Sanitária referentes a fatos geradores ocorridos entre 2014 e 2017. A DECISÃO indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa contribuinte e a inclusão do espólio ou herdeiros no pOLO Passivo, considerando que o devedor faleceu antes do ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros do sócio falecido, considerando a inexistência de citação válida antes do óbito e a presunção de dissolução irregular da empresa.III. Razões de decidir3. O falecimento do sócio ocorreu antes da constatação da dissolução irregular da empresa, impossibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros.4. Não houve citação válida do sócio antes do seu falecimento, o que inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal.5. A cláusula do contrato social que prevê a continuidade das atividades com os herdeiros não foi demonstrada na prática, pois não houve continuidade das atividades empresariais após o falecimento do sócio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros do sócio falecido DA EMPRESA CONTRIBUINTE somente é possível quando o óbito ocorrer após a citação válida, não sendo admissível a inclusão do espólio na execução se o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação e da citação._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028567-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0019752-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 12.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0004290-03.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 20.05.2024; Súmula 435/STJ.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. SÓCIO FALECIDO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação mandamental que concedeu a segurança para anular o ato administrativo praticado pela JUCESP, de exigência de representação do espólio por herdeiros para o fim de registro de alteração de contrato social de sociedade empresarial. ... (Continua)

7 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -

Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Redirecionamento ao sócio-gerente. Infração material qualificada descrita no título excutivo. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Por outro lado, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, porquanto a infração praticada pelo sócio-gerente estava estampada na CDA que instrui o pedido executório, tendo o devedor, pleno conhecimento do motivo que justifica o direcionamento contra si. Correto, assim, o direcionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Observo ainda que o direcionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes foi fundamentado na infração à lei praticada por estes. Tanto os embargos de devedor opostos pelo ora embargante, como a sentença de primeiro grau reconheceram a responsabilidade do ora embargante pelos débitos da sociedade, o que também foi objeto da apelação. Não houve alteração do pedido ou causa de pedir. Por outro lado, as partes tiveram oportunidade e debateram à exaustão, a questão da responsabilidade do sócio - gerente pelos débitos da sociedade. Não houve violação ao princípio da não surpresa, alteração da causa de pedir ou questão não suscitada pelas partes. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 264 e CPC/2015, art. 10. Desacolho, pois, os embargos de declaração (fl. 789, e/STJ). ... (Continua)

9 - TJPR Alheios. Direito empresarial. Processual Civil. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Alegação de que, apesar de não constar do contrato social, o esposo da autora, falecido, teria atuado como sócio da empresa. Relativização da regra do CCB, art. 987. Impossibilidade. Sociedade regularmente registrada perante a Junta Comercial, dotada de personalidade jurídica. Conjunto probatório que, ademais, não comprova a atuação na qualidade de sócio. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DIREITO DE REGRESSO. SÓCIO SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR.  

1. Concessão da gratuidade de justiça à Sucessão ré. A insuficiência econômica do espólio, ou da sucessão - em hipóteses em que não aberto o inventário -, deve ser aferida a partir do patrimônio deixado pelo titular da herança, não com base no patrimônio ou rendimento dos sucessores. Elementos probatórios que autorizam o deferimento da benesse. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC/2015, art. 110 - Empresa «inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.

13 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação regressiva de herdeiros de sócio falecido, cujo espólio pagou dívidas trabalhistas, contra ex-Sócias. Prazo prescricional bienal. Observância. Sub-Rogação que transfere o crédito ao novo titular com os mesmos atributos da obrigação originária. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por herdeiros de um ex-sócio que pagou dívidas trabalhistas, buscando ressarcimento contra as herdeiras de outro sócio, alegando que estas deveriam arcar com a Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 44b443ed-eefa-4dfd-9012-a5470c104145... (Continua)

14 - STJ Civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Assinatura falsa. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Cedente falecido. Recorrente herdeira. Sucessão realizada com base na cota societária havida antes da fraude. Alegada violação aos arts. 166, 167, 169 e 182 do Código Civil. Situação que obriga reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 25/04/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/02/2024.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PROCESSO FALIMENTAR INSTAURADO NO ANO DE 1992, NÃO SENDO APLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.101/05, TAMPOUCO AS NORMAS DA LEI 14.112/20, QUE A ALTEROU. DECRETO-LEI 7661/1945, art. 135, III, QUE EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SE O FALIDO, OU O SÓCIO GERENTE DA SOCIEDADE FALIDA, NÃO TIVER SIDO CONDENADO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, AINDA PENDENTE DE AVALIAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL.

16 - TJDF Civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Irmão e sócio do inventariado. Interseção na relação processual na condição de assistente simples. Objetivo. Participação na inventariança das cotas sociais e gestão, até ultimação da partilha, das empresas cujo capital societário era detido em sociedade pelo falecido e pelo irmão. Interesse na manutenção da higidez econômico-financeira e viabilidade do grupo econômico. Legitimidade da interseção (CPC/2015, art. 119). Interesses econômico e jurídico. Demonstração. Asseguração. Pretensão formulada em face dos herdeiros e da meeira inventariante. Adequação. Ausência de pretensão direcionada ao espólio. Preliminar rejeitada. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Embargos à execução. «Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e outras Avenças". Coexequente que anuiu com os termos do referido contrato, por força de matrimônio em regime de comunhão universal de bens com o então único sócio e administrador da empresa cedente vendedora. Viúva meeira. Aparente legitimidade ativa na execução. Matéria, aliás, que integra o objeto dos embargos à execução. Espólio do falecido que figura regularmente no polo ativo da execução. Ausência da probabilidade do direito. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sócio falecido de sociedade limitada unipessoal. Ilegitimidade passiva do espólio. Compra e venda de veículos. Transferência. Obrigação do adquirente. Restrição judicial superveniente. Fraude à execução. Ineficácia da alienação apenas perante o exequente fraudado. Levantamento das primeiras restrições e realização posterior de outras. Penhora. Satisfação do débito por outra via. Restrições posteriores após o transcurso do prazo para o adquirente realizar a transferência. Culpa exclusiva do autor. Ausência de efetivação de penhora ou atos expropriatórios. Evicção não configurada. Inexistência de vícios de consentimento ou redibitórios. Negócio jurídico válido. Dano material inexistente. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida deve ser condenada à obrigação de fazer de providenciar a transferência dos veículos alienados ao autor; (ii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar danos materiais e morais; e (iii) sucessivamente, se o negócio jurídico deve ser desfeito e a ré, condenada à restituição do valor pago pelo autor.III. Razões de decidir3. O espólio do sócio falecido de sociedade limitada unipessoal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da ausência de dissolução da sociedade ou de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. A obrigação de realizar a transferência do veículo perante o órgão competente é do adquirente, não podendo a alienante ser condenada a tal obrigação de fazer quando o próprio autor concorreu para a fraude à execução que obstou a transferência, num primeiro momento, e posteriormente por sua própria inércia, considerando o levantamento das restrições e a inexistência de penhora efetivada dos veículos.5. Não há que se falar em desfazimento do negócio jurídico e devolução de valores ao autor, considerando que não ficou configurada a evicção dos bens, diante da ausência de efetivação de penhora e atos expropriatórios, mantendo-se válido o negócio jurídico pela não configuração de vícios de consentimento ou redibitórios.6. O autor indicou ter conhecimento a respeito do estado em que adquiriu os veículos e não comprovou qualquer despesa com a sua reforma, não havendo que se falar em indenização por dano material.7. Os transtornos suportados pelo autor decorreram de sua própria conduta, ao concorrer para o reconhecimento de fraude à execução e ao deixar de fazer a transferência mesmo após o levantamento das restrições e a perda do objeto da penhora, não ficando configurado o dever da ré de indenizar dano moral.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 322, 485, VI, e CPC, art. 792, § 1º; CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CC, arts. 402 e 403.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009421-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA.

Narram o 2º e 3º Apelantes, sócios da 1º Apelante, que, em 2020, foram firmados, via WhatsApp e por sócia já falecida, os contratos de financiamento de 14468480, 14042511, 005.377.569 e 005.377.609. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido