Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Alheios. Direito empresarial. Processual Civil. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Alegação de que, apesar de não constar do contrato social, o esposo da autora, falecido, teria atuado como sócio da empresa. Relativização da regra do CCB, art. 987. Impossibilidade. Sociedade regularmente registrada perante a Junta Comercial, dotada de personalidade jurídica. Conjunto probatório que, ademais, não comprova a atuação na qualidade de sócio. Sentença mantida.Apelação cível não provida.