sociedade de profissionais liberais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Tributação na forma de alíquota fixa. § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 56/87. Requisitos.

«Se a recorrente não satisfez às duas condições exigidas pelo Decreto-lei 406/68 para a tributação na forma de alíquota fixa em função de cada profissional, vez que em sua constituição participam profissionais sem a capacitação profissional adequada, e as atividades que declaram exercer se incluem em outros itens da lista de serviços não abrangidos pela tributação especial do §§ 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, em sua redação determinada pela Lei Complementar 56/87, ocorreu o desvirtuamento da sociedade para efeitos do tratamento tributário privilegiado. Para fazer jus à tributação menor, é desnecessário que a sociedade tenha todos os sócios com idêntica qualificação profissional, mas todos devem ser habilitados a prestar os serviços constantes do objeto social, e esses serviços , obrigatoriamente, deverão ser os arrolados no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.... (Continua)

2 - TJMG Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a.

«Por força do disposto no CF/88, art. 146, III, «a, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/1994 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base de cálculo do ISSQN, matéria afeita à lei complementar.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

«As disposições contidas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capital, cuja base de cálculo é o preço do serviço, não viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II), mas, ao contrário, decorre do tratamento isonômico dispensado a contribuintes desiguais, que merecem ser tratados desigualmente, na proporção de suas desigualdades, como requer o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º).... (Continua)

4 - TJMG Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.

«O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Decreto-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do CF/88, art. 150, com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálculo do ISS.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. ISS. Sociedade de profissionais liberais, sem caráter empresarial. Tratamento privilegiado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Relacionamento de grupo econômico. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Prestação de serviços por profissional liberal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

7 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade. Prestação de serviços por profissional liberal. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças de prestação de serviços por profissionais liberais, ainda que organizados sob a forma de pessoa jurídica, deve ser aplicada a regra especial contida no art. 206, II, § 5º, do CC/2002. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Sociedades de profissionais liberais. Ausência de omissão no acórdão. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, em comparação com aquela devida pelos profissionais autônomos, em patente afronta à lei nacional (art. 9, §§1º e 3º do Decreto Lei 406/68). ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EXTINTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOA DO LIQUIDANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DOLO OU DA CULPA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 50 DO CC. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMPRESA BAIXADA. RESPONSABILIZAÇÃO DAS SÓCIAS. ACORDO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS DESTINADO NA TRANSAÇÃO À SÓCIA EXCLUÍDA DA LIDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SÓCIA ODILIANE NO POLO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Não há falar em exclusão da sócia Odiliante do polo ativo da execução 5036677-49.2023.8.21.0010 e do polo passivo dos embargos à execução 5048156-39.2023.8.21.0010, quando, por plena liberalidade das partes (acordo homologado nos autos da dissolução parcial de sociedade n. 5018246-64.2023.8.21.0010, evento 104, SENT1), responsabilizou-se em relação à cobrança e/ou recebimento de verba do agravado, cliente da extinta sociedade.... (Continua)

11 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas a seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas a seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor do bem incorporado. A subscrição tinha por base a avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso em exame: Cumprimento de Sentença oriundo de ação monitória ajuizada pelo agravante em face das empresas executadas, em razão da inadimplência por serviços prestados. Após tentativas frustradas de expropriação para satisfação do crédito, o exequente alegou que as sociedades formam um grupo econômico, exercendo atividades em conjunto e utilizando interpostas pessoas para ocultação patrimonial. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo. O incidente foi julgado improcedente, ensejando a interposição do presente agravo.... (Continua)

13 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por sociedade de advogados contra ex-cliente, em razão da prestação de serviços jurídicos para a obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 30% do proveito econômico obtido. A ré interpôs apelação, alegando prescrição da pretensão e sustentando que já havia quitado os honorários contratados.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio judicial de R$ 63.330,97, referentes a honorários advocatícios, em ação de cobrança movida por sociedade de advogados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Profissionais liberais. Advocacia. Contrato de associação. Demandas perante a justiça do trabalho e o juízo arbitral, com diferentes causa de pedir e pedidos. Esferas distintas de competências. Conflito inexistente. Agravo interno desprovido.

«1 - Alegado conflito de competência estabelecido após a retirada de sócio de sociedade de advogados, dando ensejo a que o retirante promovesse ação trabalhista contra a sociedade e esta, posteriormente, instaurasse procedimento arbitral. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados em face de acórdão que negara provimento à apelação interposta contra sentença de procedência dos embargos à execução, que reconheceu a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da cláusula contratual relativa à estipulação de honorários mensais e no que tange à prestação efetiva dos serviços até a data da rescisão contratual. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ATRAVÉS DO CONJUNTO DE ADVOGADOS QUE O COMPUNHA À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE AFIGURA IRRELEVANTE E INOPONÍVEL À PARTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRABALHOS E DA REMUNERAÇÃO QUE TOCARIA A CADA ADVOGADO POR OCASIÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO E/OU COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE MODO ISOLADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por sociedade de advogados em razão da prestação de serviços jurídicos em litígio societário. A sentença reconheceu a obrigação das requeridas pelo pagamento da verba honorária, fixando-a em R$ 6.800,35, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, além da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação. O recurso de apelação visa à majoração dos honorários, sob a alegação de que o valor arbitrado não condiz com a complexidade do caso e a relevância patrimonial do serviço prestado. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos com a finalidade de extinção da execução de honorários advocatícios, sob a alegação de que a obrigação foi integralmente adimplida por meio de pagamentos realizados e dação em pagamento de terrenos, conforme pactuado em termo de ajuste e quitação firmado entre as partes. A sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, ao reconhecer o adimplemento da obrigação, e condenou a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Inconformada, a embargada interpôs apelação. ... (Continua)