Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos com a finalidade de extinção da execução de honorários advocatícios, sob a alegação de que a obrigação foi integralmente adimplida por meio de pagamentos realizados e dação em pagamento de terrenos, conforme pactuado em termo de ajuste e quitação firmado entre as partes. A sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, ao reconhecer o adimplemento da obrigação, e condenou a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Inconformada, a embargada interpôs apelação. ... (Continua)