Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados em face de acórdão que negara provimento à apelação interposta contra sentença de procedência dos embargos à execução, que reconheceu a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da cláusula contratual relativa à estipulação de honorários mensais e no que tange à prestação efetiva dos serviços até a data da rescisão contratual. ... (Continua)