Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por sociedade de advogados em razão da prestação de serviços jurídicos em litígio societário. A sentença reconheceu a obrigação das requeridas pelo pagamento da verba honorária, fixando-a em R$ 6.800,35, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, além da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação. O recurso de apelação visa à majoração dos honorários, sob a alegação de que o valor arbitrado não condiz com a complexidade do caso e a relevância patrimonial do serviço prestado. ... (Continua)