socia cotista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Exclusão da sócia-Cotista do polo passivo da execução fiscal. Demonstração cabal de que ela não exerceu comando ou gerência na empresa à época dos fatos ensejadores do redirecionamento. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, admitindo-se, ainda, o acolhimento dos aclaratórios quando a decisão se embasar em premissa fática equivocada ou em erro material, tal qual ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

2 - TJSC Habeas corpus. Crime tributário. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade. Paciente que é apenas sócia cotista de empresa sonegadora. Poderes de gerência e administração que pertenciam a outro sócio. Impossibilidade de responsabilização criminal. Precedentes desta corte. Ação penal trancada por ausência de justa causa (art, 648, I, do CPP), tão somente com relação à paciente. Ordem concedida.

«Tese - É possível trancar ação penal via habeas corpus em crimes tributários quando o denunciado figurar no contrato social unicamente como cotista e não dispor de poderes para administrar ou gerir a empresa.... (Continua)

3 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Improcedência. Admissibilidade. Penhora de bem imóvel pertencente ao casal. Confissão de dívida assumida pelo cônjuge executado em nome de pessoa jurídica da qual a embargante é sócia cotista. Aval firmado pelo marido. Presunção de que a obrigação de pagar é contraída em benefício comum da família. Regras da experiência comum. CPC/1973, art. 335. Apelante a quem compete provar o inverso. Constrição mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (AUTO DE INFRAÇÃO E/OU LIMPEZA URBANA). ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA/EMBARGANTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM QUE A EMBARGANTE COMPROVOU TER ALIENADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL VERIFICADO O ACONTECIMENTO QUE GEROU O AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E MESMO ANTES DA PRÓPRIA VERIFICAÇÃO DESSA INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DO FATO DE SE TRATAR, A EXECUTADA, DE SÓCIA COTISTA DA EMPRESA PARA A QUAL, INTEGRALIZANDO SEU CAPITAL, PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE DE SÓCIA COTISTA. DEVER DE ADMINISTRADOR DE APRESENTAR CONTAS DA GESTÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, que, na ação de exigir contas, reconheceu a legitimidade da autora e determinou a prestação de contas pelo agravante, na condição de administrador da empresa, relativa ao período de abril de 2015 a dezembro de 2021, sob pena de não poder impugnar aquelas que eventualmente forem apresentadas pela autora. ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«2. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar - que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Tese de preclusão e de necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Suposta violação da Lei 11.101/2005, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Alegação de não ter sido comprovada fraude. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

4 - SÓCIA COTISTA E MINORITÁRIA. LIMITAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO SE APLICA À RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - STF Tributário. IR. Retenção na fonte. Sócio cotista.

«O STF, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339) é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sócio cotista.

«A norma insculpida no Lei 7.713/1988, art. 35 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO.

1. Caso concreto. ... (Continua)

13 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-cotista. Não comprovada a percepção de remuneração ou pró-labore. Recolhimento das contribuições atrasadas. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f.

«Não se enquadra no conceito de segurado obrigatório o sócio-cotista de empresa urbana que não comprovou a percepção de remuneração em razão de seu trabalho na empresa, restando incabível o reconhecimento do tempo de serviço e o recolhimento das contribuições atrasadas. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.

«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

15 - STJ Crime societário. Sócio cotista. Não participação na empresa. Alegação improvada. Trancamento da ação penal impossível.

«Nos crimes societários, ou coletivos de difícil individualização de cada sócio no delito, permite-se que a denúncia descreva a infração genericamente. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sociedade. Sócio cotista. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43.

«A norma insculpida no Lei 7.713/1988, art. 35 mostra-se harmônica com a CF/88 quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no CTN, art. 43, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme a CF/88.... (Continua)

17 - STJ Civil. Sociedade. Sócio cotista. Exclusão. Contrato. Desfazimento. Dano moral. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. Agravo Regimental improvido... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.

«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no Lei 6.367/1976, art. 1º, § 2º. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dívida ativa em nome da sociedade. Expedição de CND em nome de sócio-cotista. Possibilidade. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 205.

«A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA MANTIDA.

1. Quando do falecimento do sócio cotista majoritário e administrador da empresa agravante, as cotas foram transferidas aos seus herdeiros, havendo citação na figura do inventariante e dos herdeiros.2. Dos autos verifica-se que os herdeiros do sócio/administrador falecido tinham conhecimento da ação civil pública por improbidade administrativa proposta e estavam cientes dos efeitos da sua integração no feito, incluindo a citação da pessoa jurídica, de cujas cotas são titulares.3. A integração dos herdeiros no feito e as citações realizadas supriram a necessidade de realização de um ato específico de citação da Empresa agravante, que, inclusive, segundo se depreende dos autos, já foi extinta.4. Ausência de nulidade da citação, tendo sido atingida a finalidade do ato, por diversos meios e formas, na pessoa do inventariante, herdeiros e da viúva meeira, razão pela qual os efeitos da revelia devem ser mantidos (art. 239, § 2º, I, do CPC).... (Continua)