Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE DE SÓCIA COTISTA. DEVER DE ADMINISTRADOR DE APRESENTAR CONTAS DA GESTÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, que, na ação de exigir contas, reconheceu a legitimidade da autora e determinou a prestação de contas pelo agravante, na condição de administrador da empresa, relativa ao período de abril de 2015 a dezembro de 2021, sob pena de não poder impugnar aquelas que eventualmente forem apresentadas pela autora. ... (Continua)