Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0028.0700

1 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.

«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no Lei 6.367/1976, art. 1º, § 2º. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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