Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (AUTO DE INFRAÇÃO E/OU LIMPEZA URBANA). ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA/EMBARGANTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM QUE A EMBARGANTE COMPROVOU TER ALIENADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL VERIFICADO O ACONTECIMENTO QUE GEROU O AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E MESMO ANTES DA PRÓPRIA VERIFICAÇÃO DESSA INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DO FATO DE SE TRATAR, A EXECUTADA, DE SÓCIA COTISTA DA EMPRESA PARA A QUAL, INTEGRALIZANDO SEU CAPITAL, PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)