Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA MANTIDA.

1. Quando do falecimento do sócio cotista majoritário e administrador da empresa agravante, as cotas foram transferidas aos seus herdeiros, havendo citação na figura do inventariante e dos herdeiros.2. Dos autos verifica-se que os herdeiros do sócio/administrador falecido tinham conhecimento da ação civil pública por improbidade administrativa proposta e estavam cientes dos efeitos da sua integração no feito, incluindo a citação da pessoa jurídica, de cujas cotas são titulares.3. A integração dos herdeiros no feito e as citações realizadas supriram a necessidade de realização de um ato específico de citação da Empresa agravante, que, inclusive, segundo se depreende dos autos, já foi extinta.4. Ausência de nulidade da citação, tendo sido atingida a finalidade do ato, por diversos meios e formas, na pessoa do inventariante, herdeiros e da viúva meeira, razão pela qual os efeitos da revelia devem ser mantidos (art. 239, § 2º, I, do CPC).... (Continua)