situacao dominante no mercado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85.

«Lei 8.137/1990, art. 4º, VII, com a redação determinada pelo Lei 8.884/1994, art. 85. Crime que não se confunde com a mera elevação isolada de preços de produtos fartamente existentes no mercado. A denúncia, no caso, para ser válida, deve demonstrar o abuso de monopólio ou de posição dominante no mercado.... (Continua)

2 - STJ Crime contra ordem econômica. Elevação abusiva de preços. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 1º. CPP, art. 41.

«1 - Habeas corpus. Exame de prova. Possibilidade quando a matéria de fato não se apresente controvertida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Tráfico de drogas. Competência desta corte. Inviolabilidade de domicílio. Fuga do acusado para o interior da residência. Visualização de entorpecentes pela polícia. Presença de fundadas razões. Ausência de nulidade do conjunto probatório. Conformidade d a d e c I s ã o a t a c a d a c o m a o r I e n t a ç ã o jurisprudencial dominante no STJ e no STF. Pedido revisional julgado improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é competente para processar e julgar pedido de revisão criminal contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte que tenha apreciado o mérito do recurso (arts. 105, I, «e, da CF/88e 240 do RISTJ).... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 105/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal de São Paulo. Alegação de dissídio com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização. Fruição de benefício por incapacidade. Contagem para fins de carência. Divergência demonstrada. Direito à contagem. Retorno à turma recursal. Questões de Ordem 20/TNU. Conhecimento e parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 105/TNU - Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.
Tese jurídica fixada: - A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUÍDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO, BEM COMO INCLUIR OU MANTER O MENOR COMO SEU DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E CONTRIBUIR COM AS DESPESAS RELATIVAS À MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE VISA À EXCLUSÃO (I) DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS ORIUNDAS DO PLANTÃO; (II) DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DO MENOR; E (III) DO CUSTEIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, DA MATRÍCULA, DO MATERIAL E DO UNIFORME ESCOLAR. ALIMENTANDO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, BEM COMO QUE SEJA REPASSADA A INTEGRALIDADE DO VALOR POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA IMPOSTO AO ALIMENTANTE O DEVER DE CUSTEAR A INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA, COM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FUNDA-SE NOS ELEMENTOS FÁTICOS REFERENTES AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.062.127/SP). INCONFORMISMO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM APENAS UM ANO, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM CRECHE/BABÁ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VACINAS E DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE BEM OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE QUE, DO MESMO MODO, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO GENITOR E A NECESSIDADE DO INFANTE. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MATRÍCULA. GASTOS SABIDAMENTE EXTRAORDINÁRIOS E QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DOS ALIMENTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE RESSARCIMENTO DESSA VERBA PELO GENITOR JUNTO À FONTE PAGADORA. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS PAGAS EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDEPENDENTES DO EXERCÍCIO HABITUAL DAS FUNÇÕES DO EMPREGADO DETÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO CONFIGURAM REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPASSE DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO SE HÁ PROVAS DE QUE TAL BENEFÍCIO NÃO FOI REQUERIDO PELO GENITOR. DESPESAS DA PROLE QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES, NAS PROPORÇÕES DE SUA CAPACIDADE. GENITORA QUE APESAR DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO MOMENTÂNEA, É PESSOA JOVEM E COM FORMAÇÃO ACADÊMICA, ESTANDO PERFEITAMENTE APTA A SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E, POR SUAS FORÇAS, CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO COMUM. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO PENSIONAMENTO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÕES EVENTUALMENTE REALIZADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial é inadmissível por óbice da Súmula 7/STJ, pois as questões que exijam o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não são sindicáveis pela via esta via recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Marcada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Suspensão dos prazos processuais causados pela pandemia da covid-19. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência d o STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de ilicitude das provas, obtidas mediante ingresso forçado que não observou as garantias constitucionais. Inexistência. Crime de natureza permanente e demonstração de fundadas razões para o ingresso da polícia. Inexistência de novos argumentos aptos a modificação da decisão agravada.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tempestividade comprovada. Conhecimento dos primeiros aclaratórios. Prévia admissão do incidente. Alteração. Indeferimento liminar dos embargos. Possibilidade. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Afronta. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito da demanda. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não agravamento da situação do acusado. Súmula 168/STJ. Aplicabilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade dos primeiros aclaratórios. No mérito, rejeitados.

1 - Considerando o feriado do dia 21/4/2021, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração protocolizados no dia 22/04/2021 (e/STJ, fls. 2029-2032), com a análise do mérito do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)