simples mencao ao artigo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples menção ao artigo. Insuficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II – Da violação do CCB/2002, art. 192. Da fundamentação deficiente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de fundamentação recursal deficiente. Inocorrência. Razões do especial bem fundamentadas. Dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. Ilegalidade patente. Matéria cognoscível pela via do habeas corpus. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não há incidência do enunciado da Súmula 284/STF naquelas hipóteses em que o recorrente não se limita a fazer simples menção ao artigo reputado como violado, mas ao revés, suas alegações são bem fundamentadas, havendo uma concatenação lógica e jurídica, e demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido o dispositivo legal apontado como ofendido. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de reconhecimento de união estável pós morte. Ausência dos pressupostos. Falta de prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC e deficiência recursal. Aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF respectivamente. Pretensão recursal fundada no art. 1.723 do cc que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ, dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate do preceito legal dito violado pelo Tribunal recorrido atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. De igual forma, a simples menção ao artigo de lei, sem a adequada fundamentação de como se deu a alegada infringência, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Individualização clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência. Simples menção genérica ao artigo legal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do Recorrente, na petição do recurso especial, delimitar de forma clara, precisa e individualizada o dispositivo de Lei sob o qual se funda a controvérsia, bem como demonstrar analiticamente de que modo ocorreu a sua violação, sob pena de incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓD. PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DESCRITA NO ARTIGO 61, INCISO II, «F, ART. 129, § 13, C/C ARTIGO 121, § 2º-A, I, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDEX PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FULCRO NO art. 368, S III, IV OU V, DO C.P.P. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA: O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 121, § 2º-A, I, DO C.P. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PARA O DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, CONSOANTE PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 129, § 5º, II, DO C.P. E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu José Marcos Nascimento, representado por patrono constituído, contra a sentença que o condenou por infração aos artigo 344 do Cód. Penal, com a incidência da agravante genérica descrita no artigo 61, II, «f, artigo 129, § 13, c/c artigo 121, § 2º-A, I, todos do mesmo diploma legal, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, todos na forma do artigo 69 do Códex Penal, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena total de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, e 03 (três) meses de detenção, fixado o regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda ao pagamento das custas forenses. O Magistrado fixou pagamento de indenização a título de danos morais à vítima, no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais. O réu também foi condenado ao pagamento dos danos materiais causados ao Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Simples menção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Texto de súmula. Conceito de Lei. Inexistência. Violação. Súmula 518/STJ.

1 - A simples menção a dispositivo de Lei sem a efetiva demonstração da violação pelo Tribunal de origem configura a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fundamento, destacado pelo Ministro Fischer no voto condutor do precedente citado, é o de que a restrição à liberdade do cidadão deve vir, sempre, expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos em detrimento do réu. Desta forma, tem, o paciente, nessas condições, direito ao livramento condicional simples. Nesses termos, a ementa do r. julgado: (...) Consolidou-se, portanto, o entendimento sobre a questão, eis que a 6ª Turma já vinha decidindo nesse mesmo sentido, a teor do seguinte precedente: (...) ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

10 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não-ocorrência. Recurso especial. Alíneas «a e «c da o permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de lei violado. Súmula 284/STF. Alegação inovadora de ofensa a artigo legal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp 394.768/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, AGREsp 109.122/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003. ... (Continua)

11 - TJSP Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Acolhimento. Isenção que se aplica tanto à fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso porvido nesse tópico.

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a nomeação de ações do besc à penhora e determina a penhora de quotas de sociedade de advogados, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei alegadamente violado caracteriza deficiência de fundamentação capaz de inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção. Intempestividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção de cobrança. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos, pelo reconhecimento da intempestividade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO - ARTIGO: 157, § 2º, II,

e §2º-A, I, do CP. Pena: 7A 6M REmenda Constitucional 15DM VML; REG SEMIABERTO. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos com comparsa não identificado, no interior de um coletivo, subtraiu, para si, mediante ameaça de mal injusto e grave, exercida com emprego de arma de fogo, um aparelho celular, de propriedade da vítima. DO RECURSO DA DEFESA. Sem razão. Da preliminar. Rejeição: O STJ alterou o seu entendimento, decidindo que as formalidades do CPP, art. 226 devem ser observadas, condicionando a validade do ato à existência de outras provas que podem levar à condenação. Precedente STJ. In casu, o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial restou ratificado em juízo, com observância do CPP, art. 226, bem como pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, que servem de fundamento ao decreto condenatório. Preliminar rechaçada. Do mérito. Do pedido de absolvição. Impossibilidade: Materialidade bem positivada. Reconhecimento da autoria por parte da vítima. A vítima apresentou narrativa firme e coerente durante toda a persecução penal, não tendo dúvidas em reconhecer o acusado, antes e durante a instrução criminal, tampouco em indicar todos os detalhes da prática delitiva, descrevendo a conduta de cada um dos envolvidos, isto é, o apelante e seu comparsa, que não foi identificado. Em outro giro, por ocasião de seu interrogatório, o apelante negou os fatos. Negativa dissociada do arcabouço probatório. Condenação mantida. Não há que se falar no afastamento da majorante do emprego de arma de fogo: Devidamente comprovada a subtração com o uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Prova oral que confirma a dinâmica criminosa, descrevendo a abordagem e a ameaça perpetrada através do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma, sendo suficiente a palavra da vítima. Precedente. Impossível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes: Não restam dúvidas de que o referido concurso restou devidamente comprovado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo pelo depoimento prestado pela vítima em sede policial e confirmado em juízo. Sem reparos na dosimetria: O juízo de 1º grau, diante da presença de duas causas de aumento de pena, optou por utilizar a qualificadora do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, em atenção ao disposto no CP, art. 68. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM RAZÃO. Da fixação do regime fechado: O crime de roubo foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, no interior de um coletivo, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. Ademais, na FAC do recorrente constam diversas anotações criminais, inclusive com trânsito em julgado posterior a data dos fatos narrados na denúncia do presente feito. Precedente STJ. Pelo exposto, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do recurso de Defensivo e provimento do recurso Ministerial.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Tributário. Processual Civil. Apelação. Execução fiscal. Determinação de emenda. Não acolhimento. Lançamento. Lei revogada. Artigo inexistente. Súmula  392, STJ. Não incidência. 

Caso em exame  ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recebimento de indenização securitária por morte do segurado. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de indenização securitária por morte do segurado. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de execução. Prosseguimento. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação, para determinar o prosseguimento de ação de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Convênio celebrado. Construção de galpão para atividades múltiplas. Recurso não conhecido. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de valores inerentes a convênio celerado para a construção de galpão de atividades múltiplas em município. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Nomeação em cargo público. Professora municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nomeação em cargo público de professora municipal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... (Continua)