Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de reconhecimento de união estável pós morte. Ausência dos pressupostos. Falta de prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC e deficiência recursal. Aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF respectivamente. Pretensão recursal fundada no art. 1.723 do cc que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ, dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate do preceito legal dito violado pelo Tribunal recorrido atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. De igual forma, a simples menção ao artigo de lei, sem a adequada fundamentação de como se deu a alegada infringência, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)