Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de fundamentação recursal deficiente. Inocorrência. Razões do especial bem fundamentadas. Dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. Ilegalidade patente. Matéria cognoscível pela via do habeas corpus. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não há incidência do enunciado da Súmula 284/STF naquelas hipóteses em que o recorrente não se limita a fazer simples menção ao artigo reputado como violado, mas ao revés, suas alegações são bem fundamentadas, havendo uma concatenação lógica e jurídica, e demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido o dispositivo legal apontado como ofendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote