Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Convênio celebrado. Construção de galpão para atividades múltiplas. Recurso não conhecido. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de valores inerentes a convênio celerado para a construção de galpão de atividades múltiplas em município. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)